ACÓRDÃO Nº 735/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 735/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, 169 e 218 do Regimento Interno, em expedir
quitação a Raquel Barroso da Silveira, ante o recolhimento da multa a ela aplicada por
meio do subitem 9.3 do Acórdão 2.504/2016 - Plenário, conforme demonstrativos
juntados aos autos, e em arquivar o processo.
1. Processo TC-028.499/2010-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 032.519/2017-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.242/2018-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 032.516/2017-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.513/2017-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 034.778/2014-4 (SOLICITAÇÃO); 032.517/2017-3 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 032.514/2017-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.518/2017-0 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 032.509/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.995/2015-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Raquel Barroso da Silveira (656.***.***-00).
1.3. Unidade: Município de Araripina/PE.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) e Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: Gustavo Paulo Miranda de Albuquerque Filho
(OAB/PE 42868) e Paulo Roberto Fernandes Pinto Junior (OAB/PE 29754), representando
o Município de Araripina/PE.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.