ACÓRDÃO Nº 734/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 734/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento das medidas determinadas no Acórdão 1.083/2014
- TCU - Plenário, Relator Exmo. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que trata do
projeto de construção da ferrovia Transnordestina.
Considerando que, de acordo com a análise da unidade instrutiva, a
determinação objeto do subitem 1.7.1 do aludido acórdão foi cumprida na integralidade,
pois houve apresentação de justificativas sobre o empreendimento da malha ferroviária,
adequando-se ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) e parecer técnico favorável ao empreendimento (peça 118);
considerando que, conforme analisado na instrução de peça 89, a
determinação constante do subitem 1.7.2 não se mostraria aplicável, uma vez que a
empresa Transnordestina Logística S.A. foi habilitada a operar no REIDI somente a partir
de 08/01/2010, não se vislumbrando, portanto, amparo legal para se exigir, antes daquela
data, a compensação dos valores relativos a PIS/COFINS que integraram os dispêndios
validados pelo BNB no projeto da empresa;
considerando a constatação de que a determinação objeto do subitem 1.7.3 foi
cumprida, haja vista ter sido realizada a correção da incompatibilidade de valores constatada
no Parecer Financeiro Contábil que integra o Anexo 3B do Atestado de Regularidade AR-FNT-
M1-02/2010 e o Demonstrativo de Investimentos Aprovados para o Módulo I, apontada na
alínea "j" do Ofício 0246/2013-TCU/SECEX-PE, de 7/3/2013 (peça 89);
considerando que o julgamento deste processo havia sido sobrestado até o
julgamento do TC 010.453/2014-8, que veio a ser arquivado, por apensamento, em vista
de perda de objeto, de modo que o sobrestamento destes autos deverá ser
levantado;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso V, 243, 250,
I, todos do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
levantar o sobrestamento destes autos;
considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 1.7.1. e 1.7.3 do
Acórdão 1.083/2014 - TCU - Plenário;
considerar inaplicável a determinação objeto do subitem 1.7.2 do Acórdão
1.083/2014 - TCU - Plenário;
informar esta decisão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB);
arquivar este processo.
1. Processo TC-019.094/2013-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20);
Transnordestina Logística S.A. (02.281.836/0001-37).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Fabiana Sales da Silveira Alvetti (37.184/OAB-CE),
Karinne Fernanda Nunes Moura (52520/OAB-DF) e outros, representando Transnordestina
Logística S.A.; Célia Maria Rufino de Sousa, Danielle Gonçalves e Silva e outros,
representando Banco do Nordeste do Brasil S.A..
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.