ACÓRDÃO Nº 733/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 733/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
contrato 35/2020, celebrado entre Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
e Tec News Eireli (CNPJ 05.608.779/0001-46), em 17/12/2020, com vigência inicial de
4/1/2021 a 4/1/2022, oriundo do pregão 20/2020, no valor de R$ 3.936.897,00, cujo
objeto era a contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de
serviços de apoio administrativo e serviços auxiliares, para atender as necessidades de
setores administrativos da UFMA (peça 4, p. 246-253),
Considerando o aditivo 5 que prorroga o prazo de vigência para 4/1/2025,
Considerando que o denunciante alegou, em suma, a ocorrência de irregularidade
consistente na terceirização de cargos cujas atribuições se confundem com aquelas previstas
para os constantes do plano de carreira da instituição (Lei 11.091/2005), o que afrontaria o
art. 37 da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 3º, IV, do Decreto 9.507/2018,
Considerando que, no tocante a este aspecto, a unidade técnica concluiu ser
regular a contratação, conforme minucioso exame na instrução de peça 28, cujos
fundamentos adoto como razão de decidir,
Considerando, no entanto, que a mesma unidade técnica concluiu estar
configurada a contratação de serviço cuja caracterização exclusiva do objeto é o
fornecimento de mão de obra, sem aferição de resultado, o que é vedado pela legislação
que regulamenta a execução indireta de serviços, no âmbito da Administração Pública
Federal (art. 7º, II, do Decreto 9.507/2018 e art. 3º c/c item 2.6 do Anexo V da Instrução
Normativa 5 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de 26/5/2017),
bem como pela jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 2619/2008- TCU-Plenário e
1631/2011-TCU-Plenário),
Considerando que, no relativamente a esta ocorrência, a UFMA não
apresentou esclarecimentos, limitando-se a informar que, como medida saneadora, já
iniciou a fase preparatória de um novo certame no qual adotará adotar medidas que
permitam a mensuração do resultado para o pagamento da contratada,
Considerando, assim, que a unidade técnica propõe o conhecimento da denúncia,
satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do RI/TCU, e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente, sem proposta de determinação, em função do art. 16, parágrafo único, I, da
Resolução TCU 315/2020 (compromisso de adoção de medidas preventivas ou corretivas).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 234 e 235 na forma do art. 143, V, "a", todos do
RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM,
por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; levantar o sigilo que
recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal
do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014; e informar ao denunciante e à Universidade Federal do Maranhão.
1. Processo TC-019.290/2023-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.