ACÓRDÃO Nº 732/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 732/2024 - TCU - Plenário
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de revisão
interposto por Clóvis José Pragana Paiva contra o Acórdão 8.885/2021-TCU-1ª Câmara,
por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com imputação de débito e
aplicação de multa, em razão da inexecução parcial de convênio firmado entre a
Fundação Nacional de Saúde e o Município de Ribeirão/PE para reforma da estação
elevatória de água e adequação do reservatório elevado existente.
Considerando que o fato gerador da irregularidade se deu em 23/9/2008, com a
prestação de contas parcial encaminhada à Funasa referente à primeira etapa das obras;
considerando que o gestor foi chamado a se manifestar sobre as
irregularidades objeto dos presentes autos em 4/7/2012, 8/5/2014 (peça 8, p. 206, 214
e 322; peça 9, p. 4) e 9/9/2020 (peça 21) Ofício 101/2012 (peça 8, p. 214-256), entre
outras ocasiões;
considerando não ter ocorrido a prescrição nos presentes autos, nos termos
da Resolução-TCU 344/2022, conforme demonstrado no voto condutor do Acórdão
8.640/2023-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Jorge Oliveira (peça 91);
considerando que o período transcorrido entre o fato gerador e as
notificações do responsável não ocasionou prejuízo ao pleno exercício do direito de
defesa, em atenção aos arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012 e ao Acórdão
2.493/2023-TCU-Plenário;
considerando que, no âmbito deste Tribunal, o recurso de revisão requer o
atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992:
I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha
fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com
eficácia sobre a prova produzida;
considerando que o percentual de execução físico-financeira constitui o
próprio mérito do processo, discussão cabível apenas no âmbito da via ordinária, em sede
de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no art. 33 da Lei 8.443/1992;
considerando que, nos termos do Acórdão 188/2008-TCU-Plenário, não se
conhece do recurso de revisão em que o responsável busca apenas demonstrar seu
inconformismo com a decisão prolatada e rediscutir as questões de mérito que já foram
detidamente examinadas por este Tribunal;
considerando os pareceres convergentes exarados pela unidade técnica e pelo
MPTCU (peças 118-120 e 124);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso IV, alínea
'b', do Regimento Interno, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto, por não atender aos
requisitos específicos de admissibilidade;
b) informar o recorrente e a Fundação Nacional de Saúde quanto ao teor desta decisão.
1. Processo TC-033.426/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 033.709/2023-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.717/2023-0
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Aliance Engenharia Ltda (08.795.681/0001-33); Clovis Jose
Pragana Paiva (449.***.***-00).
1.3. Recorrente: Clovis Jose Pragana Paiva (449.***.***-00).
1.4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.9. Representação legal: Israel Nonato da Silva Junior (16771/OAB-DF) e
Manoel Alves de Oliveira, representando Clovis Jose Pragana Paiva.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.