ACÓRDÃO Nº 731/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 731/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Deputado Federal Maurício Fonseca Ribeiro Carvalho de Moraes,
a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Edital nº 1, de 4/10/2023, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação -
MEC/SERES, que tem como objeto o chamamento público para a seleção de propostas
para autorização de funcionamento de cursos de medicina em âmbito nacional;
Considerando que a autoridade representante aduz, em síntese, a presença
das seguintes irregularidades:
a) violação da própria finalidade da política pública na escolha dos municípios;
b) frustração do caráter competitivo do chamamento público;
c) ausência de previsão de impugnação;
d) ilegalidade sobre a disposição da comprovação econômico-financeira;
e) ilegalidade na vedação de consórcio; e
f) ilegal reserva de vagas e desconsideração de autorizações judiciais;
Considerando que o Ministro-Relator indeferiu o pedido de cautelar e
determinou realização de oitiva e de diligência à unidade jurisdicionada em face das
alegações contidas na inicial;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 45-47, em especial os
destaques conferidos pelo titular da subunidade:
- sobre a suposta violação da finalidade da política pública, restou
demonstrada a realização de estudos técnicos pelo MEC e pelo Ministério da Saúde,
tendo o Edital 1/2023 previsto as regiões de saúde e respectivos municípios pré-
selecionados para a disputa das propostas dos novos cursos de medicina;
- quanto à alegada frustação do caráter competitivo do certame, o MEC
empreendeu "mudança nos critérios competitivos para atribuição de pontos relacionados
à experiência regulatória", com o intuito de "diminuir a possibilidade de obtenção de
pontuação por mantenedoras que tenham um número maior de mantidas", estimulando-
se "a competição, mas sem deixar de privilegiar aqueles com histórico consolidado no
setor, em especial quanto à atuação na área da saúde e em atividades de pesquisa";
- quanto à comprovação econômico-financeira, o MEC apresentou argumentos
consistentes com vistas a garantir a viabilidade das instituições selecionadas, sem excluir
a possibilidade de participação de entidades sem fins lucrativos (comunitárias e
confessionais) já consolidadas no setor educacional;
- referente à ilegalidade na vedação de participação de consórcio no chamamento
público, a restrição se revelou devidamente justificada à luz da sistemática de avaliação do
ensino superior no País, constante na Lei 10861/2004 (Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Superior), que confere proeminência à qualidade de cada instituição;
- alusivo à ilegal reserva de vagas e desconsideração de autorizações judiciais,
a Portaria SERES/MEC 397, de 20 de outubro de 2023 - que dispõe sobre o padrão
decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de medicina
e de aumento de vagas em cursos de medicina já existentes, instaurados por força de
decisão judicial -, não apresenta ilegalidade a ensejar atuação do Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer a representação, com fundamento nos arts. 235, caput, e 237, inciso
III, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) considerar improcedente a representação;
c)comunicaraSecretariadeRegulaçãoeSupervisãodaEducaçãoSuperiordoMinistério
da Educação (MEC/SERES) e à autoridade representante a prolação do presente Acórdão; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 237, parágrafo único, e
250, I, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-037.403/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Ministério da Educação.
1.2. Órgão: Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Representante: Deputado Federal Maurício Fonseca Ribeiro Carvalho de Moraes.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.