ACÓRDÃO Nº 730/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 730/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério
Público Federal em face de possíveis irregularidades relativas à Fundação dos
Economiários Federais (Funcef), à Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), ao
BNDES Participações S.A. (BNDESPar) e à Fundação Chesf de Assistência e Seguridade
Social (Fachesf), concernentes a investimentos realizados por essas entidades no FIP Caixa
Modal Óleo e Gás Investimentos em Participações (FIP Óleo e Gás);
Considerando que a matéria foi apreciada pelo Colegiado em deliberação
consubstanciada no Acórdão 2.237/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, por
meio do qual o Tribunal conheceu da representação e expediu determinações para que as
aludidas entidades instaurassem, processassem e enviassem ao TCU, individualmente, tomadas
de contas especiais (TCEs) com vistas a apurar as irregularidades apontadas no processo;
Considerando o quarto pedido de prorrogação de prazo (30 dias) para
cumprimento da deliberação, apresentado pelo BNDESPar à peça 172, sob a justificativa
de que, "para o encerramento dos trabalhos e entrega dos relatórios finais das TCEs,
diante da abrangência dos fatos em apuração, ainda são necessárias análises
complementares que permitam a integral identificação dos elementos necessários à
caracterização da responsabilidade, com a devida correlação das condutas realizadas nas
fases do valuation e acompanhamento dos investimentos aos supostos danos"; e
Considerando as razões apontadas pela entidade requerente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento Interno do TCU, em
conceder prazo adicional de 30 dias ao BNDES Participações S.A. para cumprimento do
Acórdão 2.237/2022-TCU-Plenário, a contar do término do prazo anteriormente
prorrogado.
1. Processo TC-013.702/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 006.165/2019-2 (REPRESENTAÇÃO); 036.861/2020-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Entidades: BNDES Participações S.A.; Fundação dos Economiários Federais
Funcef; Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros; Postalis Instituto de Previdência
Complementar; Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.8. Representação legal: Karoline Alves Crepaldi (99320/OAB-PR), Paulo
Roberto Galli Chuery (20.449/OAB-DF) e outros, representando Fundação dos
Economiários Federais Funcef; Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, representando Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Fabiana Pereira de Belli (18.909/OAB-
PE), representando Fundação Chesf de Assistencia e Seguridade Social Fachesf; Victor
Mello Igrejas (189542/OAB-RJ), representando Pedro Americo Herbst; Maritisa Mara
Gambirasi Carcinoni, Andre Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros,
representando BNDES Participações S.A.; Daniel Vieira Nunes da Silva (165799/OAB-RJ),
Leonardo Jose da Rocha Rezende (157666/OAB-RJ) e outros, representando Fundação
Petrobras de Seguridade Social Petros; Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, representando
Agência Especial de Financiamento Industrial.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.