ACÓRDÃO Nº 729/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 729/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas nos Editais 21/2024 (termo de compromisso para eventual
contratação de empresa para o fornecimento de serviço de ambiente computacional de
alta performance), 64/2024 (aquisição de cromatógrafo a líquido de alto desempenho
para análise química de amostras líquidas) e 1332/2023 (aquisição de sistema de
armazenamento - storage), sob a responsabilidade da Fundação de Ciência, Aplicações e
Tecnologia Espaciais (Funcate);
Considerando que a representante se insurge contra a realização presencial, e
não eletrônica, dos referidos certames;
Considerando os pareceres técnicos inseridos nos autos pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peças 12-13), dos quais são colhidas as seguintes conclusões:
- a Funcate (fundação de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como
fundação de apoio às Instituições Científicas e Tecnológicas) realizou os três
procedimentos licitatórios em análise, mediante a celebração de convênios com o
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e ao Instituto Nacional de Tecnologia, na
modalidade denominada seleção pública de fornecedor, na forma presencial,
supostamente amparada no Decreto 8.241/2014, que dispõe sobre a aquisição de bens
e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio;
- o art. 33 do Decreto 8.241/2014 estabelece que os procedimentos
licitatórios por ele regulados devem ser realizados, preferencialmente, na forma
eletrônica, devendo a adoção da forma presencial ser justificada nos autos;
- é inválida a justificativa apresentada pela Funcate no sentido de ter adotado
a forma presencial por "não possuir ainda um sistema eletrônico para o procedimento da
seleção", pois existem vários portais de compras públicas, dentre eles, o Portal de
Compras do Governo Federal (https://www.gov.br/compras/pt-br), gratuito, não sendo
necessário sistema eletrônico próprio;
- não obstante a procedência da representação, afigura-se suficiente a
emissão de ciência preventiva à unidade jurisdicionada, sendo desnecessária a adoção de
medidas conducentes à eventual suspensão dos certames em curso visto que a conduta
traria grande impacto no andamento dos projetos de ensino, pesquisa, extensão,
desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação no âmbito
das Instituições Científicas e Tecnológicas envolvidas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 3º-A, III, da Lei 8.958/1994, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único,
do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência à Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais
(Funcate), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas identificadas nas Seleções Públicas de Fornecedores
0021/2024, 0064/2024, 1332/2023, 70/2024, 94/2024 e 90/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes,
especialmente em futuros certames que envolvam recursos descentralizados por
órgãos/entidades federais, a exemplo de convênios celebrados com o Instituto Nacional
de Pesquisas Espaciais, com instrumentos convocatórios ainda não publicados a partir da
notificação desta ciência:
c.1) realizar os procedimentos licitatórios na forma presencial, uma vez que a
ausência de sistema próprio não é justifica aceitável para o não uso da forma eletrônica,
na medida em que há vários portais de compras públicas disponíveis, dentre eles o
Portal de Compras do Governo Federal, em desobediência ao art. 33 do Decreto
8.241/2014 e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 4958/2022-TCU-
1ª Câmara, 2165/2014-TCU-Plenário, 2753/2011-TCU-Plenário e 6441/2011-TCU-1ª
Câmara; e
c.2) realizar os atos procedimentais de seleção pública de fornecedores e de
contratação sem fornecer livre acesso ao público em geral, inclusive com informações
defasadas e omissas, sendo necessário acessá-los mediante o uso de login/senha, em
desobediência aos princípios da publicidade, transparência e competitividade
estabelecidos no § 2º do art. 1º do Decreto 8.241/2014;
d) comunicar a prolação do presente Fundação de Ciência, Aplicações e
Tecnologia Espaciais (Funcate) e à representante;
e) encaminhar ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e ao Instituto
Nacional de Tecnologia cópia do presente Acórdão para conhecimento das irregularidades
identificadas na presente representação, a fim de exercer o controle previsto no art. 3º-
A do Lei 8.958/1994; e
f) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-006.898/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Teczap Comércio e Distribuição Ltda. (08.619.872/0001-44).
1.6. Representação legal: Saulo Henrique de Faria Pereira, representando
Teczap Comercio e Distribuição Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.