ACÓRDÃO Nº 728/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 728/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas nos Pregões 82/2023 (aquisição de Trator John Deere - Modelo
6100 J SP 12X4 CAB 3VCR, Bomba 110LPM, Rod 18.4-34, Eixo Flange e Carregadora
Frontal 563 da marca John Deere), 9/2024 (quadriciclo monocilíndrico zero quilômetro) e
38/2022 (aquisição de máquina agrícola do tipo colheitadeira e plataforma de colheita),
sob a responsabilidade da Fundação Universidade Federal de São Carlos (UFSCar);
Considerando os pareceres técnicos inseridos nos autos pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peças 14-15), dos quais são colhidas as seguintes conclusões:
- a indicação ou preferência por marca em procedimento licitatório só é admissível
se restar comprovado que a alternativa adotada é a mais vantajosa e a única que atende às
necessidades do órgão ou entidade, com base em estudos, laudos, perícias e pareceres que
demonstrem as vantagens econômicas e a requerida satisfação do interesse público;
- as justificativas de padronização apresentadas pela UFSCar para a
especificação exclusiva de marcas nos editais PE 82/2023 e PE 38/2022 requerem
fundamentação sólida e transparente, devendo ir além da mera conveniência operacional
ou da continuidade de uso de equipamentos de uma marca específica;
- o PE 82/2023 restou fracassado e as atas de registro de preço decorrentes
do PE 38/2022 já não estão mais vigentes, de modo que, neste caso concreto, afigura-
se suficiente expedir ciência preventiva à unidade jurisdicionada acerca da ausência de
justificativa válida para indicação de marca;
- as especificações técnicas presentes no edital PE 9/2024 contêm
detalhamento significativo do objeto em questão, correspondendo diretamente às
características técnicas do quadriciclo Honda TRX 420 FourTrax (peça 11);
- a ausência de justificativa para o detalhamento em questão configura, em
tese, violação ao princípio da competitividade; e
- a materialidade do PE 9/2024 (valor estimado: R$ 56.428,67) é inferior ao
limite para instauração de tomada de contas especial (R$ 100.000,00), o que revela ser
suficiente a expedição de ciência preventiva à unidade jurisdicionada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, §
1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência à Fundação Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) especificação de marcas nos editais do PE 82/2023 e PE 38/2022 sem a
justificativa adequada, na medida em que a fundamentação deve ir além da mera
conveniência operacional, mas baseada em estudos que evidenciem a vantagem
econômica e/ou a indispensabilidade dessas escolhas para o atendimento das
necessidades reais da instituição, de forma a justificar a limitação imposta à
competitividade e garantir o atendimento ao interesse público, em afronta aos princípios
fundamentais de isonomia, competitividade e da busca da proposta mais vantajosa nas
licitações públicas previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021 e art. 3º da Lei 8.666/1993,
além de contrariar o art. 41, inc. I, da Lei 14.133/2021 e o art. 15, § 7º, inc. I, da Lei
8.666/1993, bem como a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 559/2017-TCU-
Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e 2829/2015-TCU-Plenário, relator Ministro
Bruno Dantas; e
c.2) direcionamento, no PE 9/2024, para uma marca específica em virtude das
especificações técnicas exigidas, mais especificamente para o quadriciclo da marca Honda
modelo TRX 420 FourTrax, em afronta aos princípios fundamentais de isonomia e
competitividade nas licitações públicas previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, além de
contrariar a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 214/2020-TCU-Plenário, relator
Ministro Aroldo Cedraz;
d) comunicar a prolação do presente Acórdão à Fundação Universidade
Federal de São Carlos e à denunciante;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014; e
f) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-006.725/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.