ACÓRDÃO Nº 727/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 727/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de agravo interposto pela White Martins Gases Industriais do Norte
Ltda. contra o despacho proferido em 28/3/2024 (peça 36), por meio do qual este
relator, acompanhando entendimento da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações, entre outras medidas, indeferiu o pedido de concessão da medida cautelar
pleiteada.
Considerando que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, o
agravo é espécie recursal cabível em caso de despacho decisório desfavorável à parte;
considerando que o representante não é parte no presente processo, nem
teve deferido seu ingresso como interessado;
considerando que, conforme a jurisprudência do TCU, o deferimento de
pedido de ingresso nos autos, na qualidade de interessado, somente deve ocorrer
quando comprovada razão legítima para intervir em processo que, no âmbito do TCU, se
destina a resguardar o interesse público na correta gestão dos valores federais;
considerando que, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, a admissão
como parte interessada não é assegurada pela condição de participante na licitação;
considerando que não cabe ao TCU tutelar direito subjetivo de representante
e que a busca da satisfação de pretensão a direito aparentemente violado deve se dar
em via administrativa, junto ao contratante, ou diretamente à via judicial (Acórdão
712/2012-Plenário - Relator: AUGUSTO NARDES);
considerando, assim, que o presente agravo não atende aos requisitos de
admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV,
alínea "b", e § 3º, 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do agravo, por ausência de legitimidade recursal; e
b) dar ciência da presente deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-002.369/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: White Martins Gases Industriais do Norte Ltda.
(34.597.955/0013-23).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Santarém/PA.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Italo Ribeiro Montenegro (26821/OAB-PE),
representando White Martins Gases Industriais do Norte Ltda.; Carlos Magno Bia Sarrazin
(23273/OAB-PA), representando Prefeitura Municipal de Santarém/PA.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.