ACÓRDÃO Nº 726/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 726/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela empresa Astrolar Technologie
acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 39/2023, promovido pela 5ª
Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba (Codevasf), para a contratação, por sistema de registro de preços, da
instalação (fornecimento, montagem e homologação), de quatrocentos sistemas de
geração de energia elétrica solar fotovoltaica, on-grid, no estado de Alagoas.
Considerando que a representante alegou várias irregularidades no
processamento do pregão, incluindo: a inexequibilidade da proposta vencedora, a não
oferta de descontos lineares, a ausência de autenticidade e validade dos atestados de
capacidade técnica, a inadequação técnica da proposta, a insuficiência do capital social e
da capacidade financeira da empresa vencedora e seu não enquadramento como EPP;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações), ao analisar a matéria, verificou que a maioria das alegações não
procediam. No entanto, identificou duas questões que requeriam justificativas ou maiores
esclarecimentos por parte da Codevasf: a validade dos atestados de capacidade técnica
e o enquadramento da empresa vencedora como EPP;
considerando que, prestadas as devidas informações, as dúvidas acabaram
sendo esclarecidas, não se confirmando a existência de irregularidades no certame;
considerando que, mesmo assim, a unidade técnica ponderou que a descrição
dos atestados de capacidade técnica, exigidos no termo de referência do pregão, poderia
ser melhor redigida;
considerando não estarem presentes os pressupostos para a adoção de medida cautelar;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 235; 237, inciso
VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno-TCU c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
c) expedir o comando especificado no item 1.8, abaixo;
d) comunicar esta decisão à representante e aos demais interessados;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-000.227/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Astrolar Technologie (45.705.767/0001-54)
1.2. Interessada: Andrade Energia Elétrica Ltda. (37.925.894/0001-30)
1.3. Unidade: 5ª Superintendência Regional da Codevasf
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Jonas Borges (30534/OAB-PR)
1.8. dar ciência à 5ª Superintendência Regional da Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) que a
comprovação da aptidão técnica da licitante por meio de atestados deve ser pertinente
à complexidade do objeto licitado, e não necessariamente à comprovação de um número
mínimo de serviços, a exemplo do que ocorreu no item 9.2.3.b do Termo de
Referência.