ACÓRDÃO Nº 724/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 724/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90019/2024, sob a responsabilidade do
Hospital das Clínicas de Uberlândia - Ebserh/UFU, com valor estimado sigiloso, cujo
objeto é a aquisição de OPME (órtese, prótese e materiais especiais) na especialidade de
ortopedia geral.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, a inadequação da
exigência de disponibilização de um instrumentador em sala cirúrgica, o que considerou
como uma imposição para exercer atividade proibida pelo Conselho Federal de Medicina
e uma ofensa à jurisprudência dos órgãos de controle;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o indício de
irregularidade não se confirmou, uma vez que restou esclarecido que a atuação do
profissional fornecido pela empresa se restringirá à mesa instrumental, sem acesso à
mesa cirúrgica, e sem que a atuação do profissional se confunda com a do
instrumentador cirúrgico da equipe médica, resta atendido o disposto no art. 3º da
Resolução Cremesp 273/2015 e no Parecer CFM 22/2018, e afastada a irregularidade,
sendo improcedente a alegação do representante quanto a este ponto.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno-TCU e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica,
em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) comunicar esta decisão ao denunciante e ao Hospital das Clínicas de
Uberlândia - Ebserh/UFU;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-007.025/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Hospital das Clínicas de Uberlândia da Ufu - Ebserh.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.