ACÓRDÃO Nº 723/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 723/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação interposta pela empresa Webtrip Agência de
Viagens e Turismo Ltda. acerca de possíveis irregularidades na atuação dos pregoeiros
responsáveis pela condução dos Pregões 6/2023 (Universidade Tecnológica Federal do
Paraná), 45/2023 (Comando da Aeronáutica, Grupamento de Apoio de Brasília) e 90/2023
(Comando da Aeronáutica, Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro), para contratação de
serviços de agenciamento de viagens para a Administração Pública. Os valores estimados
são de R$ 3.227.109,00, R$ 63.000.156,60 e R$ 25.435.77600, respectivamente.
Considerando que, apesar de o art. 60 da Lei 14.133/2021 ser expresso
quanto à ordem de prioridade na aplicação dos critérios de desempate, há incisos cuja
interpretação tem gerado dúvidas quanto aos parâmetros para sua aplicação;
Considerando ser incontroverso que não compete aos pregoeiros estabelecer,
a seu próprio juízo, de forma adhoc, os critérios de desempate do certame, sob pena de
prejuízo aos princípios da isonomia, da impessoalidade, do julgamento objetivo e da
segurança jurídica;
Considerando ser acertado o raciocínio da unidade técnica quando assevera
no que, nos casos analisados, os incisos do art. 60 revelaram-se infrutíferos para o
desempate das respectivas contratações, sobretudo diante das lacunas regulamentares e
interpretativas ainda vigentes;
Considerando que, nos termos da Resolução TCU 315/2020, art. 9º, as ciências
se destinam a reorientar a atuação administrativa e evitar a repetição de irregularidades;
Considerando que o art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Lindb) prescreve que, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados
os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu
cargo, e que a decisão sobre regularidade de conduta deverá considerar as circunstâncias
práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente;
Considerando que, em consonância ao apontado pela unidade técnica,
observa-se que, mesmo diante de lacunas regulamentares oriundas da evolução
normativa e da carência de orientações, a conduta dos pregoeiros visou o interesse
público, procurando evitar o fracasso ou a revogação dos certames, o que naturalmente
acarretaria maiores dispêndios para sua repetição;
Considerando que a adoção do sorteio como último critério de desempate,
em acréscimo aos previstos nos incisos do art. 60 da Lei 14.133/2021, sem previsão
editalícia, causa insegurança jurídica e deve ser evitada;
Considerando que a unidade instrutiva se posicionou pela rejeição da medida
cautelar, ante o entendimento de que não haveria interesse público na suspensão das
contratações, visto que não há diferença de valores entre as propostas dos licitantes;
Considerando que, se mantida a carência de regulamentações e orientações
quanto aos parâmetros e critérios de desempate previstos na Lei 14.133/2021, as
dificuldades observadas nesses certames para desempate de propostas tornarão a causar
transtornos a órgãos e licitantes;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os art. 17, inciso IV, 143,
inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Webtrip Agência
de Viagens e Turismo Ltda., tendo em vista a ausência dos pressupostos para sua adoção;
c) dar ciência à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (Uasg 153019), ao
Grupamento de Apoio de Brasília/DF (Uasg 120006) e ao Grupamento de Apoio do Rio
de Janeiro (Uasg 120039), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada nos Pregões 6/2023,
45/2023 e 90/2023, respectivamente, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) utilização do sorteio como critério de desempate sem que haja previsão
no edital, uma vez que, por não estar previsto expressamente no ordenamento jurídico,
em especial na Lei 14.133/2021, não pode ser utilizado sem sua previsão no instrumento
convocatório, em atenção aos princípios da vinculação ao edital, da impessoalidade e da
segurança jurídica;
d) informar a Secretaria de Gestão e Inovação, vinculada ao Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e a Advocacia-Geral da União, acerca do teor
desta deliberação para que adotem as medidas que entenderem necessárias e adequadas
em relação ao tema tratado nestes autos; e
e) notificar a representante, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (Uasg
153019), o Grupamento de Apoio de Brasília/DF (Uasg 120006), o Grupamento de Apoio do
Rio de Janeiro (Uasg 120039) e a Secretaria de Gestão e Inovação, vinculada ao Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre o teor desta deliberação;
f) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso III, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-039.581/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica; Grupamento de Apoio do Rio
de Janeiro; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Universidade
Tecnológica Federal do Paraná.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rafael Lourenco da Silva (OAB/PR 95.619).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.