ACÓRDÃO Nº 722/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 722/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como
determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-039.108/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Assistência - FAEPA.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde - AudSaúde.
1.5. Representação legal: Danila Manfre Nogueira Borges (212737/OAB-SP),
representando Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Assistência - FAEPA.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. encaminhar cópia da presente deliberação:
1.6.1.1. à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde -
SGTES/MS, responsável pela operacionalização e monitoramento correspondentes às
transferências de recursos para o piso da enfermagem, para conhecimento e possíveis
providências sob sua alçada;
1.6.1.2. ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde -
Denasus/MS, para conhecimento e avaliação da pertinência de inclusão de avaliações do cumprimento
do piso salarial dos profissionais da enfermagem em seus futuros planos de fiscalização;
1.6.1.3. ao representante.