ACÓRDÃO Nº 720/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 720/2024 - TCU - Plenário
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela
AudPessoal, com anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência
da prescrição intercorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, incisos III e
V, alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12,
parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência
desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-030.019/2015-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 029.221/2015-3 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Bernardo Pereira Perdigão (14.222/OAB-DF),
representando Governo do Distrito Federal.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.