ACÓRDÃO Nº 718/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 718/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos
Pregões Eletrônicos 2/2023 e 3/2023 sob a responsabilidade da Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Ceará, cujo objeto é a contratação de
empresa especializada no gerenciamento do abastecimento de combustíveis e a contratação
de empresa especializada no gerenciamento de fornecimento de peças originais em geral,
incluindo baterias, pneus, filtros e óleos automotivos para veículos a gasolina e diesel e
demais acessórios, e serviços de manutenção preventiva e corretiva, respectivamente.
Considerando que se constatou parcelamento associado ao julgamento por
item, quando tal situação é inviável, em afronta ao art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993, ao art.
47, inc. II, da Lei 14.133/2021 e à Súmula - TCU 247;
considerando que a realização do certame exclusivo às microempresas ou
empresas de pequeno porte sem demonstrar a existência de ao menos três fornecedores
competitivos enquadrados nessas categorias, sediados local ou regionalmente e capazes de
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, afronta ao previsto no
art. 48, inc. I, c/c o art. 49, inc. II, da Lei Complementar 123/2006, e art. 6º c/c o art. 10,
inciso I, do Decreto 8.538/2015;
considerando, todavia, que o potencial dano nas falhas verificadas nos dois
certames seria de R$ 23.813,51, conforme a instrução técnica (peça 30, p. 7), o que não
se asseguraria com a realização de novo certame e que, conforme o disposto no art. 106,
§ 7°, inciso II, da Resolução - TCU 259/2014, desconfiguraria o perigo da demora
necessário para a adoção da medida cautelar pleiteada;
considerando, ainda, que o custo de atuação para adoção da medida
supramencionada superaria o valor máximo de benefício a ser auferido;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso
III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
c) dar ciência à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado do Ceará, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução -
TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade e/ou falha identificada no Pregão
Eletrônico 4/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
c.1) parcelamento da licitação associada ao julgamento por item, quando tal
situação era inviável, em afronta ao art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993, ao art. 47, inc. II, da
Lei 14.133/2021 e à Súmula - TCU 247;
c.2) realização de certame exclusivo às microempresas ou empresas de
pequeno porte sem demonstrar a existência de ao menos três fornecedores competitivos
enquadrados nessas categorias, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as
exigências estabelecidas no instrumento convocatório, em afronta ao previsto no art. 48,
inc. I, c/c o art. 49, inc. II, da Lei Complementar 123/2006, e art. 6º c/c o art. 10, inciso
I, do Decreto 8.538/2015;
d) informar à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado do Ceará e ao representante do acórdão a ser proferido,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-003.043/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento No Estado do Ceará.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Noely Fernanda Rodrigues (424662/OAB-SP),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.