ACÓRDÃO Nº 716/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 716/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico com Registro de Preço (PE) 4/2023 sob a responsabilidade da
Coordenação Regional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas do Norte do Mato Grosso,
Município de Colíder - MT, cujo objeto é a Prestação de serviço de vigilância presencial
armada, de forma indireta e contínua com dedicação exclusiva de mão de obra, diurna e
noturno, nas dependências da Sede da Coordenação Regional Norte do Mato Grosso.
Considerando que a licitante melhor classificada foi indevidamente
desclassificada por supostamente não atender à toda a exigência relativa aos documentos
de habilitação (item 9.12 do edital), uma vez que o subitem 9.12.10 do mesmo
instrumento convocatório possibilita a apresentação de atestados de capacidade técnica da
matriz e de sua filia, o que foi feito pela licitante;
considerando que a diferença de preço entre a contratada e a empresa
desclassificada é de R$ 918,48, monta que, conforme o disposto no art. 106, § 7°, inciso
II, da Resolução - TCU 259/2014, desconfiguraria o perigo da demora necessário para a
adoção da medida cautelar pleiteada;
considerando, ainda, que um potencial dano causado pela suspensão do contrato
seria superior ao decorrente da prorrogação do contrato, já assinado à época da entrada
desta representação, à vigência máxima de sessenta meses, que seria de R$ 4.592,40;
considerando que não restaram configuradas outras falhas ocorridas no certame;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso
III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
c) dar ciência à Coordenação Regional da Fundação Nacional dos Povos
Indígenas do Norte do Mato Grosso, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução -
TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade e/ou falha identificada no Pregão
Eletrônico 4/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
c.1) desclassificação de licitante por apresentar atestado de capacidade técnica
em nome da matriz, o que contraria o disposto no subitem 9.12.10 do edital do certame,
bem como a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 3056/2008-TCU-
Plenário, Ministro Relator Benjamin Zymler, 1.277/2015-TCU-Plenário, Ministro Relator Vital
do Rêgo, e 3187/2020-TCUPrimeira Câmara, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues;
d) informar à Coordenação Regional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas
do Norte do Mato Grosso e ao representante do acórdão a ser proferido, destacando que
o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-000.574/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Coordenação Regional da Funai do Norte do Mato Grosso.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Raphael Galvani (19540/OAB-SC) e Ana Paula de
Souza Brito (52420/OAB-SC), representando Total - Vigilancia e Seguranca Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.