ACÓRDÃO Nº 715/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 715/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico com Registro de Preço (PE) 39/2022 sob a responsabilidade da
Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ), cujo objeto é a
aquisição de materiais de higiene, limpeza, incluindo a concessão, instalação e manutenção
dos equipamentos por meio de comodato, para atender às necessidades de todo o
Senac/RJ, incluindo as unidades educacionais.
Considerando que não foram satisfeitos os requisitos necessários à concessão
da medida cautelar pleiteada, uma vez que a contratação decorrente de registro de preço
teve contrato firmado em 14/8/2023, cinco meses antes da representação;
considerando que se constatou ausência de transparência e publicidade dos
atos pertinentes ao certame;
considerando, entretanto, que a Unidade Técnica observou que, apesar das
falhas de transparência, a ordem de classificação do certame não foi desrespeitada, de
modo que não há interesse público a justificar intervenção deste Tribunal no sentido de
evitar a prorrogação da contratação;
considerando que, em caso análogo, este Tribunal considerou suficiente a
emissão de ciência sobre as falhas, a exemplo do Acórdão 3585/2023-TCU-1ª Câmara, de
relatoria do Ministro Walton Alencar;
considerando que a unidade técnica não constatou outras falhas ocorridas no certame;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso
III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
c) dar ciência à Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade e/ou falha identificada no Pregão Eletrônico 39/2022, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) falta de divulgação, de forma consentânea, dos atos pertinentes ao
certame licitatório, em especial os documentos apresentados pelo licitante vencedor, a(s)
ata(s) da(s) sessão(ões) pública(s) realizada(s) e as informações de suspensão e retomada
da(s) sessão(ões) pública(s), no seu sítio oficial na internet e/ou no sistema Licitações-e do
Banco do Brasil, a fim de proporcionar as informações necessárias aos licitantes de analisar
a legalidade desses atos, em desacordo com os arts. 6º, I, e 8º, §§ 1º e 2º, da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ou LAI), combinado com o art. 64-A do Decreto
7.724/2012 (norma regulamentadora da LAI), inserido pelo Decreto 9.781/2019, e em
afronta aos princípios da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório,
previstos no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Senac;
d) informar à Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e
ao representante do acórdão a ser proferido, destacando que o relatório e o voto que o
fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-000.400/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Andre Monteiro Amin, representando Ajurdy
Distribuidora de Produtos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.