ACÓRDÃO Nº 714/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 714/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei
8.443/92; c/c os artigos 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento
Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e, no mérito,
considerá-la prejudicada, bem como fazer os encaminhamentos a seguir indicados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.133/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro - BA.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. encaminhar cópia desta deliberação, da instrução da unidade técnica
(peças 9 e 10), bem como das demais peças que compõem o presente processo:
1.6.1.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, dando-lhe
ciência dos indícios de irregularidades constantes desta Representação, para fins de análise
em conjunto e em confronto com as prestações de contas dos recursos relativos ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate, relativas aos recursos
repassados nos anos de 2022 e 2023;
1.6.1.2. ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM-BA e
ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE-BA, dando-lhes ciência dos indícios de
irregularidades constantes desta Representação, para que sejam adotadas as providências
que entenderem necessárias;
1.6.2. encaminhar cópia da presente deliberação ao representante, informando-
lhe que compete à entidade concedente dos recursos federais relativos ao Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate, no caso, o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, esgotar as medidas administrativas de sua alçada para
caracterização ou elisão de eventuais danos e, caso necessário, instaurar processo de tomada
de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU, bem como que a competência
primária para a verificação da regular aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Fundeb é de responsabilidade do TCM-BA e do TCE-BA, em suas respectivas jurisdições.