ACÓRDÃO Nº 713/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 713/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43 da Lei 8.443/1992; 170, §4º,
da Lei 14.133/2021; c/c os arts 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 146; 169, inciso III; 250,
inciso I; 235; 237; 276; todos do Regimento Interno/TCU; em conhecer da representação
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar formulado, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para
a sua adoção; bem como determinar o arquivamento do processo e demais providências,
dando-se ciência à representante e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.005/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fernando Crespo Queiroz Neves (138.094/OAB-SP) e
Alberto Fulvio Luchi (196.164/OAB-SP), representando Hitss do Brasil Serviços Tecnológicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, com
fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 24/2023, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. classificação dos serviços de operação dos sistemas de apoio à coleta,
análise e publicação de dados hidrológicos da Rede Hidrometeorológica Nacional, previstos
no item 1, do termo de referência do edital licitatório, em desacordo com o Catálogo de
Serviços - Catser, posto que deveriam estar classificados com o código 18520 - "Rede
Hidrometeorológica - Operação", e não com o código 400, descrito como "Estudos e
Projetos de Hidrologia", o que afronta ao disposto no item 2.1."b" do anexo V da IN -
Seges/MP 5/2017, e no art. 9º, inciso I, alínea "b", da IN Seges/ME 81/2022;
1.6.2. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o
pedido formulado pela Hitss do Brasil Serviços Tecnológicos Ltda. de ser considerada como
parte interessada, mas autorizando seus advogados, caso requeiram, a obter vista e cópia
das peças não sigilosas dos autos, considerando que figuram dentre os legitimados
previstos no art. 62, caput e parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, alterada pela
Resolução TCU 316/2020;
1.6.3. indeferir o pedido de sustentação oral formulado por Hitss do Brasil
Serviços Tecnológicos Ltda., visto não ser parte interessada no processo, com base no
disposto no art. 168, caput, do Regimento Interno/TCU.