ACÓRDÃO Nº 712/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 712/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia com pedido de medida cautelar, acerca de supostas
irregularidades no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento 15/2006,
celebrado entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e a Petrobras
Transportes S.A (Transpetro), visando à movimentação de graneis líquidos.
Considerando que os indícios de irregularidades foram devidamente analisados
pela unidade técnica responsável, que concluiu pela improcedência dos fatos apontados na
denúncia e pelo arquivamento dos presentes autos;
Considerando que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
entendeu (peça 45) que a celebração do acordo judicial entre a APPA e a Transpetro não
necessitaria de intervenção da Agência, salvo no caso de descumprimento da empresa
privada em pagar o valor acordado, situação que levaria a Autarquia a intervir no feito
para reequilibrar o contrato;
Considerando que atualmente verifica-se a possibilidade de o Poder
Concedente transigir diretamente acerca de questões de direito público, inclusive, sobre
assuntos envolvendo reequilíbrio econômico, utilizando-se de meios de resolução de
conflitos mais céleres, tais como conciliação, mediação e arbitragem;
Considerando que, nesses casos, mostra-se salutar para administração pública
que a Antaq tenha o conhecimento dos fatos, da instauração das autocomposições e do
resultado das tratativas como forma de se preparar para atuar em caso de descumprimento
e/ou para melhorar as cláusulas contratuais e normas regulatórias questionadas;
Considerando a possibilidade de recomendar que a Antaq crie normativo no
sentido de estabelecer que as Autoridades Portuárias dos portos públicos devem cientificar
tempestivamente a Agência acerca dos fatos e da motivação que levou a instauração de
comissão de autocomposição formada entre poder concedente e arrendatária, bem como,
ao final, apresente o resultado alcançado;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos artigos 1º, inciso II; 143, incisos III e V; e 169, inciso IV; todos do
Regimento Interno, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos
(peças 78-80), ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da denúncia para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferir os requerimentos de medida cautelar (peças 7 e 75)
por ausência de pressupostos necessários para sua adoção e arquivar os presentes autos
após informar o denunciante, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina desta deliberação, sem prejuízo de
realizar a recomendação contida no item 1.8.
1. Processo TC-003.187/2023-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina- Appa.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: Rodrigo Tolentino Farias Vieira (66091/OAB-DF);
Yasmin Carlim Antunes (104100/OAB-PR), Mateus do Nascimento Eduvirges (104100/OAB-
PR) e outros, representando Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina-Appa.
1.8. Recomendar a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que
avalie a conveniência e oportunidade de criar normativo que estabeleça que as
Autoridades Portuárias dos portos públicos devem cientificar tempestivamente a Agência
acerca dos fatos e da motivação que levou a instauração de comissão de autocomposição
formada entre poder concedente e arrendatária, bem como, ao final, apresente o
resultado alcançado.