ACÓRDÃO Nº 711/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 711/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia contra supostas irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico (PE) 567/2023, sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CAIXA) -
Centralizadora Nacional Contratações (CECOT), com valor estimado de R$ 22.401.182,97,
cujo objeto é o registro de preços para execução de serviços comuns de engenharia em
imóveis de uso da CAIXA, vinculados ao Distrito Federal, dividido em dois itens, com as
seguintes abrangências: Item 1 - SR Brasília Norte e Item 2 - SR Brasília Sul.
Considerando que o denunciante alega, em resumo, que houve: a) fonte
irregular (empresa particular) dos preços estimados nas planilhas do edital, ou seja, não
aprovada por órgão ou entidades da administração pública e; b) falta de composição do
preço unitário para os itens, visto se tratar de ata de registro de preço (ARP);
considerando que o uso de tabela oficial de custos (Sinapi) é, de fato, a norma.
Todavia, no caso em que os itens não estejam contemplados nessa tabela, a própria
legislação pertinente, prevê outras possibilidades, entre elas, a pesquisa de mercado,
conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei 13.303/2016;
considerando, ainda, que as informações necessárias para a elaboração das
propostas são partes constantes do edital; anexos I (TR e caderno de especificação técnica)
e III (planilhas orçamentárias) e que não houve comprometimento à competitividade nem
à economicidade do PE 567/2023, que contou com a efetiva participação de treze
fornecedores para ambos os itens e o registro de 96 lances para o Item 1 e de 24 lances
para o Item 2;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito,
considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar
ciência aos interessados.
1. Processo TC-002.976/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Economica Federal - Cn Contratacoes - Cecot/br.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.