ACÓRDÃO Nº 707/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 707/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela empresa Pentagrama Engenharia -
em Recuperação Judicial Ltda., com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 595/2023, sob a responsabilidade do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), cujo objeto contempla a
contratação de empresa para a instalação, manutenção, conservação e execução da
prestação de serviços de disponibilização de Painéis de Mensagem Variável e Câmeras de
Videomonitoramento nos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas
Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Considerando satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art.
113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e
no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que, com relação aos pressupostos para a eventual adoção de
medida cautelar, se verifica estar configurado o perigo da demora; estar afastado o
perigo da demora reverso; e não haver plausibilidade jurídica das alegações do
representante;
Considerando que ficou demonstrada a competência do DNIT em definir a
possibilidade de os painéis luminosos ou eletromecânicos serem usados para exibir
mensagens educativas alternadamente com a publicidade, nos termos da Resolução DNIT
7/2021 combinada à disposição do art. 83 do Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando que inexiste controvérsia sobre os Painéis de Mensagens
Variáveis (PMVs) serem dispositivos auxiliares de sinalização;
Considerando que, no mérito, a unidade técnica, em pareceres uniformes,
conclui ser improcedente a presente representação, propondo o indeferimento do pedido
de medida cautelar e o arquivamento dos autos (peças 30 e 31);
Considerando, dessa forma, que, em relação aos indícios de irregularidades, os
elementos constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito da
presente representação como improcedente;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, "a", c/c 169, inciso III, do RITCU, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) no mérito, considerar a presente representação improcedente;
c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
d) informar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao
representante o teor deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade técnica, às
peças 30 e 31;
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-001.930/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT).
1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Paulo de Toledo Ribeiro (164256/OAB-SP),
representando Pentagrama Engenharia - em Recuperação Judicial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.