ACÓRDÃO Nº 705/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 705/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"e", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta oferecida pela unidade
técnica (peça 68), em autorizar a prorrogação do prazo concedido ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para atendimento ao disposto no Ofício
de Oitiva 3730/2024-TCU/Seproc, por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir do
vencimento do prazo anteriormente concedido.
1. Processo TC-007.654/2023-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsável: Fabricio de Oliveira Galvao (035.***.***-04).
1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso do Sul - DNIT/MT.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.