ACÓRDÃO Nº 704/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 704/2024 - TCU - Plenário
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos
de admissibilidade pertinentes à espécie;
Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do
assunto objeto da denúncia;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", e 235, do Regimento Interno do TCU, e,
ainda, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por
não adimplir os requisitos de admissibilidade, consoante os pareceres emitidos nos autos,
sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-040.052/2023-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Sindicato das Indústrias Gráficas do Distrito Federal.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art.
55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que
permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
1.8.2. dar ciência ao denunciante;
1.8.3. determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo
único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014.