ACÓRDÃO Nº 703/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 703/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente, mandando fazer a determinação adiante especificada e
autorizando seu oportuno arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.615/2022-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apenso: 028.862/2022-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Interessado: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
1.3. Órgão: Polícia Rodoviária Federal.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. Determinar à Polícia Rodoviária Federal que se abstenha de efetuar o
pagamento proporcional de Indenização pela Flexibilização Voluntária do Repouso
Remunerado (IFR) e diárias, procedendo, quando for o caso, ao pagamento tão só da
verba indenizatória de maior valor, conforme estabelecido no art. 3º, parágrafo único, da
Lei 13.712/2018.