ACÓRDÃO Nº 702/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 702/2024 - TCU - Plenário
Considerando que não foram carreados ao processo indícios suficientes aptos
a demonstrar a prática de irregularidade ou ilegalidade relativa a possíveis falhas na
condução de políticas públicas no sistema penitenciário brasileiro;
Considerando que os fatos narrados, bem como o conteúdo do requerimento
do representante, estão relacionados à avaliação de aspectos operacionais do sistema
prisional e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), o que não é compatível com a
proposição de representação;
Considerando que o pedido, em verdade, corresponde a uma solicitação de fiscalização;
Considerando que o MP/TCU não consta do rol de legitimados para solicitar realização
de auditorias a este Tribunal, consoante inteligência do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal;
art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992; e arts. 1º, inciso II, 231 e 232 do RITCU; e
Considerando que a dicção do art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, interpretada
à luz da Constituição Federal, não abrange a solicitação para realizar fiscalizações nas
unidades administrativas da União; e
Considerando, por fim, que está em andamento neste Tribunal o
monitoramento do TC 015.577/2020-1, cujo objetivo é acompanhar o cumprimento de
determinações e recomendações proferidas em três fiscalizações sobre o sistema
prisional e o Funpen;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso II, 235 e 237, inciso
VII e parágrafo único, do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, Resolução TCU 259/2014, quanto
ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-000.022/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao representante acerca da presente deliberação; e
1.6.2. arquivar os presentes autos.