ACÓRDÃO Nº 701/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 701/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes pedidos de reexame contra o Acórdão
1.480/2023-Plenário, prolatado no âmbito de monitoramento dos encaminhamentos
contidos nos subitens 9.1.3 e 9.1.5 do Acórdão 2.819/2020-Plenário, proferido no TC
020.046/2018-9, que cuida de auditoria de conformidade realizada em municípios do
estado da Paraíba para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto
Fundef (peça 3),
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos às peças 466 a 468;
Considerando que a decisão atacada decidiu por constituir processos de
tomada de contas especial, com respectiva citação dos responsáveis;
Considerando que não cabe recurso no caso em espécie, podendo a peça em
exame ser recebida como elementos complementares de defesa na tomada de contas
especial a ser instaurada, nos termos do parágrafo único do art. 279 do Regimento
Interno/TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos
arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 279 do Regimento Interno do Tribunal, em tratar o
expediente como mera petição, em razão do não cabimento de recurso, receber as peças
434 a 452 como elementos complementares de defesa no processo a ser instaurado, sem
prejuízo das devidas citações e audiências, e retornar os autos ao ministro relator a quo, com
fundamento no art. 157, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal, informando ao peticionário
o inteiro teor da presente decisão, de acordo com os pareceres emanados nos autos:
1. Processo TC-015.147/2021-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Recorrentes: Prefeitura Municipal de Pilões - PB (08.786.626/0001-87);
Prefeitura Municipal de Patos - PB (09.084.815/0001-70).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alagoa Nova - PB; Prefeitura
Municipal de Amparo - PB; Prefeitura Municipal de Camalaú - PB; Prefeitura Municipal de
Campina Grande - PB; Prefeitura Municipal de Itabaiana - PB; Prefeitura Municipal de João
Pessoa - PB; Prefeitura Municipal de Manaíra - PB; Prefeitura Municipal de Massaranduba -
PB; Prefeitura Municipal de Nova Palmeira - PB; Prefeitura Municipal de Olho D'água - PB;
Prefeitura Municipal de Patos - PB; Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada - PB; Prefeitura
Municipal de Pilões - PB; Prefeitura Municipal de Santa Cecília - PB; Prefeitura Municipal de
São João do Cariri - PB; Prefeitura Municipal de São José de Caiana - PB; Prefeitura Municipal
de São José de Espinharas - PB; Prefeitura Municipal de Seridó - PB; Prefeitura Municipal de
Sobrado - PB; Prefeitura Municipal de Tavares - PB; Prefeitura Municipal de Uiraúna - PB.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e
Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Silvia Cristina Lisboa Alves Moreira (6.693/OAB-PB),
representando Prefeitura Municipal de Sobrado - PB; Evandro Silvino Cosme (8.653/OAB-
PB), Vilson Lacerda Brasileiro (4201/OAB-PB) e outros, representando Prefeitura Municipal
de Manaíra - PB; Alexsandro Lacerda de Caldas (16857/OAB-PB), representando Nabor
Wanderley da Nóbrega Filho; Ravi Vasconcelos da Silva Matos (17148/OAB-PB),
representando Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada - PB; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar
(14.233/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Alagoa Nova - PB; José
Fernandes Mariz (6851/OAB-PB), representando Romero Rodrigues Veiga; Adilson Alves
da Costa (18400/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Pilões - PB; Mateus de
Barros Correia (44176/OAB-PE) e Jose Marcilio Farias da Silva, representando Prefeitura
Municipal de Santa Cecília - PB; Ravi Vasconcelos da Silva Matos (17148/OAB-PB),
representando José Antônio Vasconcelos da Costa; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar
(14.233/OAB-PB), representando Joana Sabino de Almeida Carvalho; Alexsandro Lacerda
de Caldas (16857/OAB-PB) e Joanilson Guedes Barbosa (13295/OAB-PB), representando
Prefeitura Municipal de Patos - PB; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB),
representando Prefeitura Municipal de Olho D'água - PB.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.