ACÓRDÃO Nº 699/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 699/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela
empresa Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.A. contra o Acórdão 133/2024-TCU-Plenário.
Considerando que, em mais de uma oportunidade, foi indeferido o pedido de
ingresso da recorrente como parte interessada nos autos, por não ter sido demonstrada
sua razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito
subjetivo próprio, à luz do art. 282 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 146 e art. 2º, § 2º,
da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008;
Considerando que os argumentos apresentados no pedido de reexame não
inovaram em relação aos analisados por ocasião das decisões que indeferiram os pedidos
de ingresso da interessada neste processo, acima mencionados;
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com base nos artigos 33 e 48 da Lei 8443/1992, c/c o art.
143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em relação ao processo a seguir
discriminado, em indeferir o pedido de ingresso nos autos na condição de interessada,
formulado pela empresa Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.A., e não conhecer do
pedido de reexame interposto pela referida empresa, em razão da ausência de
legitimidade recursal, dando ciência deste acórdão aos envolvidos, de acordo com o
pareceres exarados nos autos.
1. Processo TC-032.110/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 039.937/2023-2 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Recorrente: Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.a. (53.359.824/0001-19).
1.3. Interessado: Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco
Governador Miguel Arraes S/A - Lafepe (10.877.926/0001-13).
1.4. Órgão/Entidade: Secretaria de Vigilância Em Saúde e Ambiente.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.9. Representação Legal: Raul Murad Ribeiro de Castro (162384/OAB-RJ),
Bernardo Guitton Brauer (177473/OAB-RJ); João Vianey Veras Filho (30346/OAB-PE);
Marcus Heronydes Batista Mello (14647/OAB-PE).
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.