ACÓRDÃO Nº 698/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 698/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos, que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 40/2024, conduzido pela Caixa
Econômica Federal - Cecot/BR, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação
de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ambientes, em unidades da Caixa no
Estado do Ceará.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos, com
fundamento nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, 235, 237
do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, para, no mérito, considera-la improcedente, considerar prejudicado o
requerimento de medida cautelar formulado pela representante, por perda de objeto, dar
ciência desta deliberação aos interessados e arquivar o processo.
1. Processo TC-006.954/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal - Cn Contratacoes - Cecot/br.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação Legal: Raissa de Queiroz Campos Ferraz (29325/OAB-CE),
representando Fácil Projetos e Construções Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.