ACÓRDÃO Nº 697/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 697/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), sobre possíveis
irregularidades na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), relacionadas a
suposto ato de agente público "com desvio de finalidade, dispêndio ilegítimo de recursos
públicos e utilização de tempo e recursos materiais e de tecnologia da informação da RFB,
para acessar indevidamente bancos de dados protegidos por sigilo".
Considerando que está em curso, no âmbito da Corregedoria-Geral da
Controladoria-Geral da União (CGU) a Investigação Preliminar Sumária (IPS)
00190.102455/2023-73, com prazo de encerramento inicialmente previsto para 13/9/2023,
cujo propósito é apurar supostas interferências de funcionários da Receita Federal do
Brasil em um processo administrativo disciplinar ainda não finalizado;
Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em
Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), no sentido da conveniência de o TCU
aguardar o deslinde da mencionada investigação, para continuidade do presente feito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos, com
fundamento nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, 135, 137
e 157 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em
conhecer da representação, por atender os requisitos pertinentes, e sobrestar os presentes
autos, até a conclusão do IPS acima mencionado, sem prejuízo da determinação objeto do
subitem 1.6 deste Acórdão.
1. Processo TC-003.463/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. determinar à CGU que remeta a esta Corte de Contas as informações, os
encaminhamentos e os documentos relacionados à IPS 00190.102455/2023-73, tão logo
esteja concluído.