ACÓRDÃO Nº 696/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 696/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, excepcionalmente o prazo,
por mais 730 dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) cumpra as determinações exaradas no
subitem 9.1. do Acórdão 393/2023-TCU-Plenário.
1. Processo TC-044.653/2021-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Espacial Brasileira; Alcantara Cyclone Space
(empresa Binacional Brasileira-ucraniana Com Sede Em Brasilia); Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.