ACÓRDÃO Nº 694/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 694/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos, que tratam do monitoramento do Acórdão
1.932/2019-Plenário, da Relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, com a alteração promovida
por meio do Acórdão 1.954/2020-Plenário, da Relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler;
Considerando que, conforme consignado na instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), em cumprimento ao
subitem 9.4.2 do Acórdão 1.932/2019-Plenário, foram emitidas orientações aos dirigentes
das unidades vinculadas ao MEC, em especial para as universidades, com vistas à
adequada utilização dos recursos vinculados a ASPS, repassados pelo MS, diretamente ou
por meio do FNS, bem como foi destacado o monitoramento a respeito dessas questões
pela SPO/SE/MEC, que efetua extrações mensais de informações no sistema
TesouroGerencial, a fim de identificar a apropriação correta das despesas e o
cumprimento dos normativos que regem o Orçamento;
Considerando que, em que pese o não cumprimento integral do subitem 9.5 do
Acórdão 1.954/2020-Plenário, o pagamento dos extraquadros está sendo realizado com
recursos próprios e com suplementações recorrentes do MEC para os três últimos meses
de cada exercício, atendendo o objetivo principal da decisão que é a efetiva priorização do
pagamento dos profissionais extraquadros por parte da universidade;
Considerando a identificação de indícios de desvio de finalidade na aplicação dos
recursos da ação orçamentária 8585 (MAC/SUS) para pagamento de agentes terceirizados,
em substituição a servidor ou empregado público federal, por parte do HU-FUMA;
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU, em relação ao Acórdão 1.932/2019-Plenário, em considerar cumpridas as
determinações constantes dos subitens 9.2.1 a 9.2.3, 9.3, 9.4.1, 9.6, 9.7, em cumprimento
as determinações dos subitens 9.4.2 e 9.5 e implementada a recomendação do subitem
9.8, dar ciência desta decisão aos órgãos interessados, expedir a recomendação e a
comunicação indicadas no subitem 1.7 deste Acórdão, com posterior arquivamento dos
autos, de acordo com os pareceres proferidos nos autos:
1. Processo TC-032.906/2021-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 025.401/2021-1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação; Secretaria de Orçamento Federal
- MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. recomendar, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, ao
Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), na condição de órgão central do Sistema
de Planejamento e de Orçamento Federal (Lei 10.180/2001, art. 4º, inciso I), e ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que, por meio da sua
Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho, na condição de órgão central
do Sipec (Decreto 67.326/1970, arts. 6º e 7º, e Decreto 11.437/2023, Anexo I, art. 29,
inciso III), que instituam mecanismos de controle centralizado das demandas dos órgãos e
entidades federais para contratação de agente terceirizado, caracterizada a hipótese legal
de substituição de servidores ou empregados públicos previstos no quadro permanente de
pessoal, cotejando as atividades objeto do pedido de contratação de agente terceirizado
com a legislação que criou os cargos/empregos dos órgãos/entidades e definiu as
respectivas atribuições específicas, a fim de fornecer maiores subsídios para a Secretaria
de Orçamento Federal no processo de compatibilização das demandas dos órgãos e
entidades por contratação de pessoal com o PLOA, e mitigar o risco de sua aprovação com
uma margem de expansão superestimada para atingimento do limite de despesa total com
pessoal, em respeito ao art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
1.7.2. informar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde)
acerca dos indícios de desvio de finalidade na aplicação dos recursos da ação orçamentária
8585 (MAC/SUS) para pagamento de agentes terceirizados, em substituição a servidor ou
empregado público federal por parte do HU-FUMA, para adoção das medidas pertinentes.