ACÓRDÃO Nº 693/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 693/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos, que tratam do monitoramento da
determinação expedida por meio do Acórdão 257/2022-TCU-Plenário.
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU, em considerar em cumprimento a determinação contida no Acordão
257/2022-Plenário, autorizar a retomada deste monitoramento, no prazo de 120 dias,
alertar a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (Seges/MGI) acerca do seu dever de implementar as medidas necessárias
ao cumprimento integral do decisum e dar conhecimento deste Acórdão aos órgãos
envolvidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.651/2022-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43);
Ministério da Fazenda (00.394.460/0001-41).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Fazenda;
Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.