ACÓRDÃO Nº 692/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 692/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
arts. 143, 169, inciso V, do Regimento Interno, em tornar sem efeitos a recomendação do
item 9.4 do Acórdão 436/2014-TCU-Plenário e a determinação contida no item 9.5 do
Acórdão 543/2021-TCU-Plenário, exaradas no âmbito do TC 025.089/2013-7, e arquivar o
presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.089/2013-7 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Apensos: 004.540/2015-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(04.898.488/0001-77); Ministério dos Transportes.
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Débora Goelzer
Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.