ACÓRDÃO Nº 691/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 691/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, 53
e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do
Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da
denúncia e determinar o arquivamento, dando-se ciência ao Conselho Regional de
Medicina do Estado de Goiás e ao interessado, levantando-se o sigilo que recai sobre as
peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do
denunciante, de acordo com os pareceres emitidos no processo.
1. Processo TC-040.262/2023-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.