ACÓRDÃO Nº 689/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 689/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III,
234, 235 e 236 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em
conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente,
considerar prejudicada, por perda de objeto, a medida cautelar e determinar o
arquivamento do processo, após adotar as medidas constantes nos itens 1.8.2 e 1.8.3,
comunicando a decisão ao denunciante e aos demais interessados.
1. Processo TC 005.556/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração no Rio de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Superintendência Regional de Administração da 2ª Região
da Advocacia-Geral da União, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, das seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico
90002/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
1.8.2.1. exigência contida no item 5.8 do Edital, que fixou o valor de R$ 1,98
como intervalo mínimo entre os lances formulados para os itens, o que acarreta variações
significativas na sequência de ofertas na fase de disputa, pois diversos itens possuem
valores estimados inferiores a esse intervalo mínimo, como é o caso dos itens 16, 18, 20,
22 e 24 do Grupo 1 e do item 4 do Grupo 2, em afronta aos princípios da competitividade
e da proporcionalidade previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021 e no art. 2º do Decreto
10.024/2019;
1.8.2.2. exigência contida no item 1.1 do Termo de Referência anexo ao Edital,
que fixou os índices de produtividade de mão de obra, sem admitir índices diferentes,
ainda que comprovada a exequibilidade pelo licitante, em desacordo com a Jurisprudência
desta Corte (v. Acórdão 328/2023-TCU-Plenário) e com as orientações gerais constantes da
IN-Seges/MP 5/2017 (item 3 do Anexo VII-B);
1.8.2.3. exigência contida no item 9.25 do Termo de Referência anexo ao
Edital, que estipulou o registro das licitantes na entidade profissional competente como
condição de habilitação, fato que limita a competitividade no certame, em afronta ao
princípio da competitividade previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021 e no art. 2º do Decreto
10.024/2019, e em desacordo com a jurisprudência desta Corte (v. voto condutor do
Acórdão 4608/2015-TCU-1ª Câmara);
1.8.2.4. apresentação/disponibilização de documentos relevantes para a
licitação em formato não editável (formato de imagem), quais sejam: Edital, Estudos
Técnicos Preliminares, Mapa de Riscos e Instrumento de Medição e Qualidade de Serviços,
em afronta ao princípio da transparência e à regra estabelecida no art. 8º, § 3º, inciso III,
da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como à jurisprudência do TCU
(Acórdão 934/2021, Acórdão 2129/2021 e Acórdão 328/2023, todos do Plenário); e
1.8.3. levantar o sigilo apostos aos autos, com fundamento no art. 55 da Lei
8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a
identificação do denunciante.