ACÓRDÃO Nº 688/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 688/2024 - TCU - Plenário
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso III, 234 e 235, caput e parágrafo único, do Regimento Interno e com
o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em
conhecer da denúncia, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de
concessão de medida cautelar, expedir ciência e determinar o arquivamento do processo,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.672/2024-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Poá/SP.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Guido Pulice Boni (317863/OAB-SP).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência Município de Poá/SP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução - TCU 315/2020, de que a fixação de percentuais de encargos sociais e
trabalhistas, ainda que mínimos, não relacionados à exequibilidade dos serviços e
materiais ou decorrentes de encargos legais, contraria o item 7.11 do Anexo VII-A IN-
Seges/MPDG 5/2017 e a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 720/2016-TCU-Plenário e
9036/2011-TCU-1ª Câmara).