ACÓRDÃO Nº 687/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 687/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir
quitação do débito imputado a Andrade Gutierrez Engenharia S/A, Construtora Norberto
Odebrecht S/A e Alya Construtora S/A, ante o recolhimento integral das multas que lhes
foram aplicadas pelo subitem 9.2. do Acórdão 1828/2022-TCU-Plenário e dar ciência da
presente deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-013.635/2011-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.010/2008-9 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 001.381/2015-
6 (SOLICITAÇÃO); 036.056/2016-2 (SOLICITAÇÃO); 020.671/2023-7 (SOLICITAÇÃO DE
CERTIDÃO); 000.585/2024-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Andrade
Gutierrez Engenharia S/a (17.262.213/0001-94); Cno SA (15.102.288/0001-82); Consorcio
Construtor Br-163 (02.870.297/0001-71); Estacon Engenharia Sa (04.946.406/0001-12);
Francisco Augusto Pereira Desideri (310.***.***-15); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-
87); Luis Munhoz Prosel Junior (459.***.***-15); Maurício Hasenclever Borges
(006.***.***-34); Roberto Borges Furtado da Silva (490.***.***-34); Rogério Gonzales
Alves (553.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (42989/OAB-DF), Elísio
de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), Igor Barbosa Faria (40.354/OAB-DF), Terence Zveiter
(11717/OAB-DF), Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira
Delage (90.459/OAB-MG), Pedro Eloi Soares (52318/OAB-RJ) e Karine Alves de Lima.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.