ACÓRDÃO Nº 101, DE 24 DE ABRIL DE 2024

ACÓRDÃO Nº 101, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 53500.003908/2023-03
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 74/2024/VA (SEI nº 11850929), integrante deste acórdão, dar
provimento da petição de SEI nº 11811935, por meio do deferimento da prorrogação
do prazo da Consulta Pública nº 15, de 8 de março de 2024, pelo prazo adicional de
30 (trinta) dias, encerrando-se em 24 de maio de 2024, às 23h59.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro
de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 19 DE ABRIL DE 2024
Nº 5. 338 - Expedir autorização a EINAR COSTA DANTAS SOBRINHO, CPF nº ***.160.215-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 5.339 - Expedir autorização a MANOEL RODRIGUES SOARES, CPF nº ***.866.535-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 5.340 - Expedir autorização a LUIZ WILKER PEREIRA SANTOS, CPF nº ***.811.645-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 5.342 - Expedir autorização a RUDVAL SANTOS, CPF nº ***.960.905-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.