PORTARIA SE/MTE Nº 591, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
Modelo de portaria de instituição de Comissão Permanente de Avaliação, Reavaliação,
Classificação e Desfazimento dos Bens Patrimoniais Móveis
PORTARIA SRTE/____ Nº ____, DE ___ DE ______ DE 20__
Institui a Comissão Permanente de Avaliação, Reavaliação, Classificação e
Desfazimento dos Bens Patrimoniais Móveis no âmbito da Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego de ________.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE ____________,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos III e IV, da Portaria SE/MTE nº 316, de
9 de abril de 2024, e no processo nº _________, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação, Reavaliação,
Classificação e Desfazimento dos Bens Patrimoniais Móveis no âmbito da Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego de ________.
Art. 2º A Comissão será composta pelos servidores arrolados no Anexo.
Art. 3º São atribuições da Comissão:
I - definir a metodologia, atribuições, as regras, as rotinas e programar a
execução dos trabalhos necessários ao recebimento, ao cadastro, ao inventário, à avaliação,
à reavaliação, à classificação, à depreciação, à baixa e ao desfazimento dos bens móveis;
II - cadastrar, inventariar, avaliar, reavaliar, depreciar, classificar e promover
ações de desfazimento e baixa de bens móveis;
III - controlar informações sobre os bens avaliados;
IV - produzir os documentos comprobatórios dos atos e dos fatos de gestão, à luz
da legislação vigente;
V - cadastrar os bens em desfazimento no Sistema de Doações do Governo Federal;
VI - formar lotes de bens em desfazimento, conforme a sua classificação e
características patrimoniais;
VII - sugerir a destinação dos bens passíveis de desfazimento, localizados nos
edifícios da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou nas Gerências, Agências ou
em outros locais em que sejam feitas guardas de bens patrimoniais móveis;
VIII - sugerir destinação a materiais de consumo sem uso ou inservíveis;
IX - estabelecer procedimentos internos, com vistas à destinação de materiais
permanentes classificados como inservíveis;
X - instruir o processo de desfazimento com todas as peças que esclareçam os
procedimentos adotados, em conformidade com a legislação vigente; e
XI - elaborar relatório trimestral sobre as atividades da Comissão.
Parágrafo único. A consecução dos trabalhos da Comissão atenderão as regras
previstas no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, naquilo em que for compatível.
Art. 4º Os membros da Comissão desempenharão suas atividades
concomitantemente com as atribuições de seus cargos ou funções.
Parágrafo único. A participação dos membros da comissão será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º A Comissão se reunirá sempre que houver convocação de seu Coordenador.
§ 1º O Coordenador convocará reunião da Comissão sempre que houver a necessidade
de avaliação, reavaliação, classificação e desfazimento dos bens patrimoniais móveis.
§ 2º É obrigatória a elaboração e guarda de ata das reuniões da Comissão.
§ 3º O quórum de deliberação é de maioria simples de votos dos membros.
Art. 6º Fica revogada a Portaria nº ______.
Art. 7º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Membros da Comissão
Art. 1º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I - da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de _________:
a) (Nome completo do servidor), SIAPE nº _______, titular, que a coordenará, e
(Nome completo do servidor), SIAPE nº _______, suplente
b) (Nome completo do servidor), SIAPE nº _______, titular, suplente do
coordenador, e (Nome completo do servidor), SIAPE nº _______, suplente;
c) (Nome completo do servidor), SIAPE nº _______, titular, e (Nome completo do
servidor), SIAPE nº _______, suplente;
d) (Nome completo do servidor), SIAPE nº _______, titular, e (Nome completo do
servidor), SIAPE nº _______, suplente;
e) (Nome completo do servidor), SIAPE nº _______, titular, e (Nome completo do
servidor), SIAPE nº _______, suplente; e
f) (Nome completo do servidor), SIAPE nº _______, titular, e (Nome completo do
servidor), SIAPE nº _______, suplente; e
II - das Gerências Regionais do Trabalho e Emprego:
a) representante(s) da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de _________:
1. (Nome completo do servidor), SIAPE nº _______, titular, e (Nome completo do
servidor), SIAPE nº _______, suplente; e
2. (Nome completo do servidor), SIAPE nº _______, titular, e (Nome completo do
servidor), SIAPE nº _______, suplente; e
b)representante(s) da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de _________:
1. (Nome completo do servidor), SIAPE nº _______, titular, e (Nome completo do
servidor), SIAPE nº _______, suplente; e
2. (Nome completo do servidor), SIAPE nº _______, titular, e (Nome completo do
servidor), SIAPE nº _______, suplente; e
III - das Agências Regionais do Trabalho e Emprego de _________:
a) representante(s) da Agência Regional do Trabalho e Emprego de _________:
1. (Nome completo do servidor), SIAPE nº _______, titular, e (Nome completo do
servidor), SIAPE nº _______, suplente; e
2. (Nome completo do servidor), SIAPE nº _______, titular, e (Nome completo do
servidor), SIAPE nº _______, suplente; e
b) representante(s) da Agência Regionais do Trabalho e Emprego de _________:
1. (Nome completo do servidor), SIAPE nº _______, titular, e (Nome completo do
servidor), SIAPE nº _______, suplente; e
2. (Nome completo do servidor), SIAPE nº _______, titular, e (Nome completo do
servidor), SIAPE nº _______, suplente.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46206.004969/2019-62 217638830 Associacao de Cultura
Franco Brasileira de
Brasilia
DF
. 2 46206.004966/2019-29 217638775 Associacao de Cultura
Franco Brasileira de
Brasilia
DF
. 3 46206.004965/2019-84 217639003 Associacao de Cultura
Franco Brasileira de
Brasilia
DF
. 4 46206.001958/2019-21 216813913 BR Bpo Tecnologia e
Servicos S.A.
DF
. 5 46206.001949/2019-30 216813875 BR Bpo Tecnologia e
Servicos S.A.
DF
. 6 46206.001957/2019-86 216813816 BR Bpo Tecnologia e
Servicos S.A.
DF
. 7 46206.002010/2019-92 216854032 Construtora Ipe Ltda DF
. 8 46206.002023/2019-61 216854113 Construtora Ipe Ltda DF
. 9 46206.002009/2019-68 216854105 Construtora Ipe Ltda DF
. 10 46206.002024/2019-14 216854121 Construtora Ipe Ltda DF
. 11 46206.002013/2019-26 216854211 Ipe-Omni Incorporacao e
Construcao Ltda
DF
. 12 46206.002015/2019-15 216854181 Ipe-Omni Incorporacao e
Construcao Ltda
DF
. 13 46206.002014/2019-71 216854199 Ipe-Omni Incorporacao e
Construcao Ltda
DF
. 14 46206.002012/2019-81 216854229 Ipe-Omni Incorporacao e
Construcao Ltda
DF
. 15 46206.000962/2019-71 216507839 Junia Souto & Advogados
Associados
DF
. 16 46206.002745/2019-16 217026362 Luciano Ornelas Chaves DF
. 17 46206.002744/2019-71 217026354 Luciano Ornelas Chaves DF
. 18 46206.002746/2019-61 217026371 Luciano Ornelas Chaves DF
. 19 46206.002749/2019-02 217026397 Luciano Ornelas Chaves DF
. 20 14152.023385/2021-97 220551316 Acos Alianca Sa MG
. 21 14152.114809/2020-41 220158720 Bambui Bioenergia S.A. MG
. 22 14152.114808/2020-04 220158711 Bambui Bioenergia S.A. MG
. 23 14152.048757/2020-15 219515948 Bongue Fabrica e
Comercio de Alimentos
Ltda
MG
. 24 14152.048756/2020-62 219515930 Bongue Fabrica e
Comercio de Alimentos
Ltda
MG
. 25 14152.048846/2020-53 219516839 Bongue Fabrica e
Comercio de Alimentos
Ltda
MG
. 26 14152.048848/2020-42 219516855 Bongue Fabrica e
Comercio de Alimentos
Ltda
MG
. 27 14152.048192/2020-68 219510041 Bongue Fabrica e
Comercio de Alimentos
Ltda
MG
. 28 14152.048755/2020-18 219515921 Bongue Fabrica e
Comercio de Alimentos
Ltda
MG
. 29 46243.000090/2019-03 216211913 Centro de Formacao de
Condutores Justinopolis
Ltda
MG
. 30 46551.000461/2019-65 218425350 Centro Educacional Brasil
Ltda
MG
. 31 46239.001447/2019-21 217061281 Ceramica Serrania Ltda MG
. 32 46239.001448/2019-76 217061290 Ceramica Serrania Ltda MG
. 33 46239.001454/2019-23 217070795 Ceramica Serrania Ltda MG
. 34 46239.001453/2019-89 217070779 Ceramica Serrania Ltda MG
. 35 46239.001456/2019-12 217070817 Ceramica Serrania Ltda MG
. 36 46504.001535/2018-65 215475801 Construcap Ccps
Engenharia e Comercio
Sa
MG
. 37 46504.001534/2018-11 215475798 Construcap Ccps
Engenharia e Comercio
Sa
MG
. 38 46246.001855/2019-94 217891781 Construtora Danielle Ltda MG
. 39 46246.001852/2019-51 217891730 Construtora Danielle Ltda MG
. 40 46246.001853/2019-03 217891748 Construtora Danielle Ltda MG
. 41 46245.002660/2019-71 217974392 Dcx Servicos Ltda MG
. 42 46245.002661/2019-16 217974422 Dcx Servicos Ltda MG
. 43 46245.002662/2019-61 217974465 Dcx Servicos Ltda MG
. 44 47747.007065/2019-34 218813457 Estilo Telemarketing e
Consultoria Ltda
MG
. 45 47747.006995/2019-71 218793901 Estilo Telemarketing e
Consultoria Ltda
MG
. 46 14152.058730/2020-22 218997116 Fmm Metalmecanica Ltda MG
. 47 14152.087543/2020-56 219886067 Fundacao Educacional
Minas Gerais
MG
. 48 14152.086969/2020-92 219880328 Fundacao Educacional
Minas Gerais
MG
. 49 14152.069784/2020-13 219714509 Global Teleatendimento e
Telesservicos ee
Cobrancas Ltda
MG
. 50 46246.002692/2019-67 218508034 H H Engenharia &
Empreendimentos Eireli
MG
. 51 46246.002696/2019-45 218508069 H H Engenharia &
Empreendimentos Eireli
MG
. 52 46246.002694/2019-56 218508042 H H Engenharia &
Empreendimentos Eireli
MG
. 53 46246.002690/2019-78 218508018 H H Engenharia &
Empreendimentos Eireli
MG
. 54 46246.002695/2019-09 218508051 H H Engenharia &
Empreendimentos Eireli
MG
. 55 46246.002691/2019-12 218508026 H H Engenharia &
Empreendimentos Eireli
MG
. 56 46239.002060/2019-92 218102852 Jacy Miguel MG
. 57 46239.002058/2019-13 218102798 Jacy Miguel MG
. 58 46239.002057/2019-79 218102739 Jacy Miguel MG
. 59 46239.002059/2019-68 218102844 Jacy Miguel MG
. 60 46248.001325/2018-45 215693396 Jf Citrus Agropecuaria
S/A
MG
. 61 46248.001324/2018-09 215691431 Jf Citrus Agropecuaria
S/A
MG
. 62 46248.001322/2018-10 215680073 Jf Citrus Agropecuaria
S/A
MG
. 63 46248.001320/2018-12 215695844 Jf Citrus Agropecuaria
S/A
MG
. 64 46234.001763/2019-43 217883982 Jorge Fernando Porto
Mejias & Cia Ltda
MG
. 65 46234.001765/2019-32 217884008 Jorge Fernando Porto
Mejias & Cia Ltda
MG
. 66 46234.001762/2019-07 217883974 Jorge Fernando Porto
Mejias & Cia Ltda
MG
. 67 14152.107388/2020-00 220084513 Mac Supermercado Ltda MG
. 68 14152.107391/2020-15 220084548 Mac Supermercado Ltda MG
. 69 14152.108889/2020-03 220099529 Mac Supermercado Ltda MG
. 70 14152.078470/2020-10 218999704 Madis Rodbel Solucoes de
Ponto EdAcesso Ltda
MG
. 71 14152.098879/2020-44 219999422 Ml Studio Fotografico
Ltda
MG
. 72 14152.098880/2020-79 219999431 Ml Studio Fotografico
Ltda
MG
. 73 14152.098877/2020-55 219999406 Ml Studio Fotografico
Ltda
MG
. 74 14152.098878/2020-08 219999414 Ml Studio Fotografico
Ltda
MG
. 75 46236.001599/2018-73 216496438 Posto de Combustivel Vila
Cruzeiro Limitada
MG
. 76 46243.002521/2019-68 218775598 Posto Serra das Mansoes
Ltda
MG
. 77 46243.002523/2019-57 218775610 Posto Serra das Mansoes
Ltda
MG
. 78 46243.002520/2019-13 218773188 Posto Serra das Mansoes
Ltda
MG
. 79 46243.002525/2019-46 218775695 Posto Serra das Mansoes
Ltda
MG
. 80 46243.002526/2019-91 218775709 Posto Serra das Mansoes
Ltda
MG
. 81 46243.002527/2019-35 218775717 Posto Serra das Mansoes
Ltda
MG
. 82 46243.002522/2019-11 218775601 Posto Serra das Mansoes
Ltda
MG
. 83 14152.048569/2020-89 219514062 Raniere Vinicius de
Oliveira
MG
. 84 14152.048573/2020-47 219514101 Raniere Vinicius de
Oliveira
MG
. 85 14152.048575/2020-36 219514127 Raniere Vinicius de
Oliveira
MG
. 86 14152.048572/2020-01 219514097 Raniere Vinicius de
Oliveira
MG
. 87 14152.048570/2020-11 219514071 Raniere Vinicius de
Oliveira
MG
. 88 46242.001322/2018-61 215864328 Ricardo Jose Frange MG
. 89 14152.112012/2020-17 220130752 S & A Comercio e
Automacao Ltda
MG
. 90 14152.112001/2020-29 220130647 S & A Comercio e
Automacao Ltda
MG
. 91 14152.112003/2020-18 220130663 S & A Comercio e
Automacao Ltda
MG
. 92 14152.045419/2020-13 219482349 Sante Cosmética Indústria
Ltda - Epp
MG
. 93 14152.045420/2020-48 219482357 Sante Cosmética Indústria
Ltda - Epp
MG
. 94 46245.004123/2018-85 216211867 Tcr Imagiologia Ltda MG
. 95 46245.003711/2018-00 216010861 Tcr Imagiologia Ltda -
Me
MG
. 96 46245.003702/2018-19 215910559 Tcr Imagiologia Ltda -
Me
MG
. 97 46245.003704/2018-08 215910478 Tcr Imagiologia Ltda -
Me
MG
. 98 14152.129781/2020-46 220308446 Uniao Jd Centro de
Formacao de Condutores
Ltda.
MG
. 99 47747.006269/2019-58 218526652 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho
Medico
MG
. 100 47747.006184/2019-70 218573898 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho
Medico
MG
. 101 47747.006206/2019-00 218558007 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho
Medico
MG
. 102 47747.006208/2019-91 218557833 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho
Medico
MG
. 103 47747.006203/2019-68 218558473 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho
Medico
MG
. 104 47747.006270/2019-82 218526962 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho
Medico
MG
. 105 47747.006177/2019-78 218562870 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho
Medico
MG
. 106 47747.006271/2019-27 218527047 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho
Medico
MG
. 107 47747.006180/2019-91 218562161 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho
Medico
MG
. 108 47747.006249/2019-87 218573740 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho
Medico
MG
. 109 47747.006204/2019-11 218558228 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho
Medico
MG
. 110 14152.004317/2020-48 219073295 Inpasa Agroindustrial S/A MT
. 111 14152.128777/2020-61 220298408 Instituicao Advent Central
Bras de Educ e Ass Social
MT
. 112 14152.128786/2020-51 220298491 Instituicao Advent Central
Bras de Educ e Ass Social
MT
. 113 14152.128785/2020-15 220298483 Instituicao Advent Central
Bras de Educ e Ass Social
MT
. 114 14152.082756/2020-91 219838194 R. Dias Confeccoes MT
. 115 46214.006363/2019-62 218198868 Belazarte - Servicos de
Consultoria Ltda
PI
. 116 46212.004321/2019-15 217090150 Construtora Carpizza Ltda PR
. 117 46212.004322/2019-51 217090168 Construtora Carpizza Ltda PR