SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.003, DE 12 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.003, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Regimes Aduaneiros
LOJA FRANCA EM FRONTEIRA TERRESTRE. BICICLETAS A PEDAL. IMPORTAÇÃO.
A partir da vigência da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 2022, é permitida a
importação, sob o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, de bicicletas
sem motor, incluindo aquelas para utilização em trilhas e "mountain bike" .
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 231, DE
17 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 2009, art. 155; IN RFB nº 1.059, de2010,
art. 2º; IN RFB nº 2.075, de 2022, art. 13.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe