RESOLUÇÃO-RE Nº 1.541, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): VASEINA LIP THERAPY HIDRATANTE LABIAL LIP BALM(TODOS);DEMAIS
PRODUTOS COSMÉTICOS DA MARCA MISS BETTY(TODOS);MISS BETTY LIPSTICK
MATTE(TODOS);LIP GLOSS LOLLIPOP MISS BETTY(TODOS);LIP GLOSS MISS
BETTY(TODOS);DEMAIS PRODUTOS COSMETICOS DA MARCA VASEINA(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0494488/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a apreensão pela Polícia Civil do Estado de São Paulo de
produtos sem registro infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e
tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro
de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.