RESOLUÇÃO CSMPF Nº 230, DE 2 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 230, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Cria o Grupo de Atuação Especial no Enfrentamento
ao Tráfico Internacional de Pessoas e o
Contrabando de Migrantes.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da
competência prevista no artigo 57, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, considerando disposto no art. 129, inciso I, da Constituição da
República, e no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de
Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, promulgado pelo Decreto nº 5.017, de 12 de
março de 2004, e considerando a deliberação tomada na 3ª Sessão Ordinária, realizada
em 2 de abril de 2024, no PGEA n°1.00.001.000150/2022-71, resolve:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Ministério Público Federal, a Unidade
Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de
Migrantes, grupo operacional com a função de identificar, prevenir e reprimir os crimes
de tráfico internacional de pessoas e contrabando de migrantes.
§ 1º Para os efeitos desta Resolução, constitui tráfico internacional de
pessoas as condutas previstas nos arts. 149-A e 206 do Código Penal, quando praticadas
em caráter transnacional.
§ 2º Para os efeitos desta Resolução, constitui contrabando de migrantes a
conduta prevista no art. 232-A do Código Penal.
Art. 2º A Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de
Pessoas e ao Contrabando de Migrantes tem por finalidade executar, como Procuradores
Naturais os atos de investigação e persecução criminal relativos aos crimes de tráfico
internacional de pessoas e contrabando de migrantes, bem como aos crimes com eles
conexos, em conjunto com a polícia judiciária ou por meio de procedimento próprio, na
forma desta Resolução.
§ 1º A Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de
Pessoas e ao Contrabando de Migrantes será constituída, em primeiro grau, por 4
(quatro) ofícios comuns de atuação especializada, correspondentes a ofícios comuns
atualmente ocupados por Procuradores da República e Procuradores Regionais da
República que terão atribuição nacional.
§ 2º A Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de
Pessoas e ao Contrabando de Migrantes será constituída, em segundo grau, por 2 (dois)
ofícios, cuja atuação será cumulativa, e objetivará acompanhar, em âmbito nacional, o
trâmite processual relativo ao tema nas instâncias recursais competentes,
independentemente de sua unidade de lotação.
§ 3º Os membros da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico
Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes deverão primar pela
integração, parceria, mútua cooperação, compartilhamento de informações e, quando
necessário, atuação conjunta em âmbito regional e nacional, conforme o caso.
§ 4º Caberá aos membros da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico
Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes, sempre que necessário,
mediante subsídios da Secretaria de Cooperação Internacional, suscitar questões penais
e processuais relevantes à atuação de integração e coordenação da 2ª Câmara de
Coordenação e Revisão, quando relacionadas com a temática do tráfico de pessoas e
contrabando de migrantes.
Art. 3º Os membros da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico
Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes serão os titulares dos ofícios
comuns cujas atribuições forem convertidas nos termos do § 1º do art. 2º
§1º A conversão de que trata o caput dar-se-á nos termos da Nota Técnica
SGE/SG/MPF nº 2, de 2022.
§2º Após a conversão de trata o caput, o provimento dos ofícios dar-se-á
mediante remoção.
§3º A Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de
Pessoas e ao Contrabando de Migrantes será representada por 1 (um) Coordenador e 1
(um) Coordenador Adjunto, designados entre seus membros, pelo prazo de 2 (dois)
anos, a quem incumbirá representar o grupo junto aos órgãos internos do Ministério
Público Federal.
Art. 4º Para a consecução dos seus fins, cabe aos membros da Unidade
Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de
Migrantes, sempre que a investigação versar sobre tráfico internacional de pessoas e
contrabando de migrantes:
I - instaurar procedimento investigatório criminal (PIC), sem prejuízo de
eventual instauração de inquérito policial;
II - acompanhar tramitação de inquérito policial, requisitando as diligências
necessárias, especialmente a escuta qualificada da vítima;
III - acompanhar e promover as técnicas especiais de investigação;
IV - promover medidas cautelares e assecuratórias;
V - promover a ação penal e participar de todos os atos de instrução
processual;
VI - promover as ações de responsabilização por ato de improbidade
administrativa e por ato previsto na lei anticorrupção, participando de todos os atos de
instrução processual, em casos de delitos de corrupção conexos com o tráfico
internacional de pessoas e contrabando de migrantes;
VII - firmar acordos de colaboração premiada, de leniência e de não
persecução penal;
VIII - representar o Ministério Público Federal nos foros e redes regionais e
internacionais de combate ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes, como
pontos de contato, quando devidamente designados pela Secretaria de Cooperação
Internacional.
IX - estabelecer contatos externos com autoridades e órgãos envolvidos com
a repressão ao tráfico internacional de pessoas e contrabando de migrantes;
X - receber relatórios de inteligência oriundos de agências externas ou órgãos
de inteligência ou contra inteligência internos;
XI - atender ao público e receber representação ou petição de qualquer
pessoa ou entidade, desde que relacionadas a sua área de atuação;
XII - sugerir a celebração, na área de sua atuação, de convênios, termos de
cooperação técnica e protocolos de intenção com órgãos públicos e privados, além de
entidades de ensino e pesquisa, principalmente na área de proteção às vítimas do
tráfico internacional de pessoas e contrabando de migrantes;
XIII - criar um banco de dados com o resultado de suas investigações, a fim
de permitir a difusão das informações sobre a temática criminal;
XIV - estimular o desencadeamento da ação policial perante delitos de maior
complexidade ou sofisticação no seu processo de execução, colaborando com os órgãos
de segurança na montagem das estratégias de investigação e, juntamente com os
respectivos órgãos de execução do Ministério Público, na seleção das provas
indispensáveis à deflagração dos procedimentos judiciais ou extrajudiciais adequados à
espécie.
Parágrafo único. A celebração de convênios, termos de cooperação técnica e
protocolos de intenção com outros órgãos, na forma do inciso XII deste artigo, depende
da aprovação prévia da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão e, no âmbito internacional,
da Secretaria de Cooperação Internacional.
Art. 5º Em caso de instauração de procedimento investigatório criminal (PIC),
serão observadas as regras previstas na Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, do
Conselho Nacional do Ministério Público, e na Resolução nº 77, de 14 de setembro de
2004, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Art. 6º A atuação dos integrantes da Unidade Nacional de Enfrentamento ao
Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes dar-se-á durante as
investigações, inclusive nas medidas cautelares propostas junto ao Judiciário,
estendendo-se até a prolação da sentença e elaboração de eventual recurso.
Art. 7º A Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de
Pessoas e ao Contrabando de Migrantes deverá apresentar ao Conselho Superior do
Ministério Público Federal e às Câmaras de Coordenação e Revisão interessadas,
anualmente, relatório das atividades desenvolvidas, contemplando as prioridades
definidas pelo grupo, o plano de ação a ser executado e as dificuldades e os êxitos das
investigações desencadeadas.
Art. 8º Os ofícios da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico
Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes terão a estrutura
administrativa e de pessoal correspondente ao ofício convertido, nos termos do § 1 º do
art. 2º
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Presidente do Conselho
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND FILHO
Conselheiro
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Conselheira
JULIETA ELIZABETH F. C. DE ALBUQUERQUE
Conselheira
Suplente
MARIO LUIZ BONSAGLIA
Conselheiro
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Conselheiro
LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Conselheira
ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS
Conselheiro
SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI
Conselheira
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DE ATA DA 282ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2024
Início: 9h22.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima e
Adriana S. Machado. Presentes o Ouvidor do MPT Substituto Maurício Correia de Mello
e a representante da ANPT Carolina Pereira Mercante. Ausentes, justificadamente, o
Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho e o Conselheiro Gláucio Araújo
de Oliveira.
Deliberações:
I - Aprovação das atas da 281ª Sessão Ordinária e da 224ª Sessão
Extraordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou as atas da 281ª Sessão Ordinária e da 224ª Sessão
Extraordinária. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
II - Feitos deliberados.
01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador
Regional do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição
deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente
Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação
da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos
artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0009292/2023-55.
Interessado: Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de edição de Resolução que estabelece a organização das
unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de
Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério
Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido acolher a proposição,
aprovar e editar Resolução, que estabelece a organização das Unidades, as atribuições
dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que
orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho, pediram
vistas regimentais conjuntas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria
Aparecida Gugel. Os demais Conselheiros(as) aguardam. CSMPT, 224ª Sessão
Extraordinária, 11/04/2024.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho,
prosseguindo o julgamento, após os votos-vista das Conselheiras Edelamare Barbosa
Melo e Maria Aparecida Gugel, decidiu, por maioria, acolher a proposição, aprovar e
editar a Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024, que estabelece a
organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com
acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do
Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora,
vencida(o)s, parcialmente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel e o Conselheiro
Francisco Gérson Marques de Lima, e, integralmente, a Conselheira Edelamare Barbosa
Melo, que votou pela rejeição da proposição. A Conselheira relatora esclareceu ao
Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima que a expressão "como Órgão Agente"
contida no artigo 9º alcança todas as atribuições desenvolvidas pela Coordenadoria de
Recursos Judiciais - CRJ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
03 - PGEA nº 20.02.0003.0000015/2024-47.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
assunto: Consulta acerca da adequada interpretação a ser dada à resolução
nº 157 de 28 de agosto de 2018, em especial quanto às recentes alterações
promovidas pela resolução nº 213, de 05/09/2023.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido de acolher a Consulta
formulada e, no mérito, responder o que segue: (1) - Não é possível que a PRT, por
Portaria local, estabeleça período de mandato para os membros integrantes dos
Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição Regionais. (2) - Não é possível
acrescentar à composição do NUPIA, no âmbito das Regionais, mais do que o limite de
Membros(as) previsto no art. 5º, §1º, da Resolução CSMPT nº 157/2018, pediu vista
regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. A Conselheira Maria Aparecida Gugel
antecipou voto acompanhando a Relatora. Os demais Conselheiros(as) aguardam.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho,
prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Fábio Leal Cardoso,
decidiu, por maioria, acolher a Consulta formulada e, no mérito, respondê-la no
sentido de que relativo a alínea "a" não é possível que a PRT, por Portaria local,
estabeleça período de mandato para os membros integrantes dos Núcleos Permanentes
de Incentivo à Autocomposição Regionais, e, no tocante a alínea "c", também não é
possível acrescentar à composição do NUPIA, no âmbito das Regionais, mais do que o
limite de Membros(as) previsto no art. 5º, §1º, da Resolução CSMPT nº 157/2018, e
julgar prejudicada a consulta da alínea "b", nos termos do voto divergente da
Conselheira Maria Aparecida Gugel, vencidos os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e a Conselheira Relatora que refluiu em relação
ao mérito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT,
282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
04 - PGEA nº 20.02.0500.0000472/2024-41.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Desinstalação do 2º Ofício Comum Geral da PRT-5ª Região/BA,
atualmente vago, e a subsequente instalação do referido ofício na PTM de Feira de
Santana/BA, sob a designação de 4º Ofício da PTM de Feira de Santana.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pleito, para a destinação do ofício
anteriormente titularizado pelo Procurador do Trabalho Luís Carlos Gomes Carneiro
Filho (2º Ofício Comum Geral da PRT-5ª Região/BA), que se encontra atualmente vago,
à PTM de Feira de Santana (4º Ofício), nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª
Sessão Ordinária, 18/04/2024.
05 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.1800.0000495/2019-14.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região.
Assunto: Assunto: Alteração da divisão de especialização dos Ofícios da Sede
da PRT 18ª Região - Ofício nº 112/2024-GAB PC/PRT18.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, no sentido de ser juridicamente possível a alteração de especialização
dos ofícios da sede da regional, de forma a transferir a atribuição para atuação nos
procedimentos de investigação de denúncias de trabalho análogo ao de escravo, tráfico
de pessoas e trabalho indígena para os ofícios do Núcleo de meio ambiente do
trabalho (CODEMAT), a ser considerada pelo Procurador-Geral do Trabalho em sua
avaliação final, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente,
o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária,
18/04/2024.
06 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0003.0000031/2024-03.
Interessado: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho
Assunto: Indicação da Comissão da Segunda Etapa - Prova Discursiva do 23º
Concurso Público para provimento de cargo(s) de Procuradora e Procurador do
Trabalho. (Obs - Edital nº 25, de 11/04/2024, ad referendum do Conselho Superior do
MPT).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar o Edital nº 25, de 11/04/2024, que designou a Comissão da
Segunda Etapa - Prova Discursiva do 23º Concurso Público para provimento de cargos
de Procurador do Trabalho e de Procuradora do Trabalho, composta pelos seguintes
membros: TITULARES: José de Lima Ramos Pereira - Procurador-Geral do Trabalho
(Presidente), Lorena Vasconcelos Porto - Procuradora do Trabalho, Cindi Ellou Lopes de
Deus e Silva - Procurador do Trabalho, Francisco Gérson Marques de Lima -
Subprocurador-Geral do Trabalho (Jurista), José Roberto Freire Pimenta - Ministro do
TST (Magistratura) e Nildete Santana de Oliveira - Advogada indicada pela OAB.
SUPLENTES: Maria Aparecida Gugel - Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Maurício
Ferreira Brito - Procurador do Trabalho, Leomar Daroncho - Procurador do Trabalho,
Ronaldo Lima dos Santos - Procurador Regional do Trabalho (Jurista), Daniele Corrêa
Santa Catarina - Desembargadora do TRT17 (Magistratura) e Karina Amorim Sampaio
Costa - Advogada indicada pela OAB. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio
Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Término: 12h37.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 318ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2024
Hora: 10:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo NF-000120.2024.11.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/ 11ª REGIÃO, NOTICIADO(A): Município de Manaquiri - Relator: Dr.
André Lacerda.
II - Consultas
Processo IC-000491.2022.09.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): PLANETA BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SATED/PR - SINDICATO DOS ARTISTAS
E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PARANÁ, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, INQUIRIDO(A): T2 EVENTOS E BARES EIRELI - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo PP-002505.2023.04.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): BUNDCHEN CLINICA VETERINARIA LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
III - Conflitos de atribuições
Processo IC-006056.2021.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: SUSCITANTE: MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA, SUSCITADO(A): LORENA
BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo IC-009245.2023.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A): DANIEL GEMIGNANI
- Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-009731.2023.02.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): JANIA APARECIDA LEME (RUA ALI SAAD 26), NOTICIADO(A):
MANOEL CARLOS MONTEIRO (RUA ALI SAAD 26), NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - FORO DE OSASCO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - Relatora:
Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-001192.2024.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: KELEY KRISTIANE VAGO CRISTO, SUSCITADO(A): BERNARDO
LEÔNCIO MOURA COELHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-001194.2024.02.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO , SUSCITADO(A): KELEY
KRISTIANE VAGO CRISTO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-001214.2024.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO , SUSCITANTE: KELEY
KRISTIANE VAGO CRISTO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-002691.2024.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: ELIANE LUCINA, SUSCITADO(A): LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-000484.2024.08.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: ELIANE LUCINA, SUSCITADO(A): MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA - Relatora:
Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-000544.2024.09.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): CIBELLE COSTA DE FARIAS, SUSCITANTE: LUDMILA PEREIRA ARAÚJO -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-004351.2023.04.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): PRISCILA DIBI SCHVARCZ, SUSCITANTE: GILSON LUIZ LAYDNER DE AZEVEDO
- Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000068.2023.04.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 5.CONATPA -
Interessados: SUSCITANTE: SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES,
SUSCITADO(A): MARCO AURÉLIO GOMES CORDEIRO DA CUNHA - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo NF-000084.2024.03.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO GUIMARÃES, SUSCITANTE: OLAF SCHYRA - Relator: Dr.
André Lacerda.
Processo NF-000030.2024.04.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: BRUNA IENSEN DESCONZI, SUSCITADO(A): FERNANDA ESTRELA
GUIMARÃES - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000843.2024.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: CIBELLE COSTA DE FARIAS, SUSCITADO(A): FERNANDA PEREIRA BARBOSA -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000736.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): ELISABETH PRISCILA SATAKE SATO, SUSCITANTE: LÉA ÉMILE MACIEL JORGE
DE SOUZA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001554.2024.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, SUSCITANTE: DANIELLE
LEITE DE P. COSTA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000203.2024.03.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITADO(A): VITOR BAUER FERREIRA DE SOUZA, SUSCITADO(A): FERNANDA BRITO
PEREIRA, SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO GUIMARÃES , SUSCITANTE: RAFAEL
ALBERNAZ CARVALHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
IV - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta
Processo IC-000053.2011.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MM JUÍZA DA 3ª VARA DO
TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
LTDA (ANTIGA VIAÇÃO CASTRO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo IC-000140.2013.04.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): JOHN DEERE BRASIL LTDA,
NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos.
Processo IC-002126.2013.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM RESTAURANTES, LANCHONETES,
BARES, BOTEQUINS, CHOPERIAS, CHURRASCARIAS, COSTELARIAS, FAST-FOOD, BUFFETS,
CAFÉS, CANTINAS, CASAS DE CHÁ, CASAS DE LANCHES, LANCHONETES DE PADARIAS,
PASTELARIAS, PIZZARIAS, ROTISSERIAS, TRAILLERS DE LANCHES, LEITERIAS,
ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM TIPO HOTÉIS, APART-HOTÉIS, FLATS, HOSPEDARIAS,
MOTÉIS, PENSÕES E POUSADAS DE CAMPINAS E REGIÃO,, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo ICP-000297.2005.03.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: Dra. Sônia Toledo Gonçalves Procuradora do Trabalho, INQUIRIDO(A):
SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, INQUIRIDO(A):