RESOLUÇÃO CRMV-TO Nº 44, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRMV-TO Nº 44, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
do Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Tocantins e dá outras providências
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO
TOCANTINS - CRMV-TO, atribuições de seu Plenário, reunido em Sessão Plenária na data
de 23 de fevereiro 2024, estas conferida no artigo 18, i, da Lei 5.517, de 23 de outubro
de 1968, e o artigo 4º, da Resolução 591, 26 de junho de 1992, do Egrégio Conselho
Federal de Medicina Veterinária - CFMV, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do quadro pessoal de provimento efetivo
do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins (CRMV - TO); resolve:
Art. 1º - Instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do pessoal técnico e
administrativo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins
(CRMV - TO), estabelecer os critérios de ingresso e vencimentos para os cargos que
dispõe e dá outras providências
Art. 2º - Para efeito desta Resolução são assim definidos os principais conceitos:
I-Cargos Efetivos são os criados por intermédio desta Resolução, com
denominação e competência funcionais descritas no Anexo 2 desta Resolução, com
provimento através de processo seletivo, e desempenhado por empregado público pago
com recursos do CRMV-TO.
II-Cargo em Comissão são os criados por intermédio de Resolução de acordo
com a necessidade da gestão, com denominação e competências funcionais de acordo
com o cargo estabelecido em Resolução, com provimento e exoneração por intermédio
de ato do Presidente do CRMV-TO, após homologação da Diretoria Executiva.
III-Padrão é o vencimento base expresso em níveis de "01" a "06" aplicáveis
aos cargos como retribuição financeira pelo efetivo exercício funcional.
IV-Referência é a posição distinta de faixa de vencimento dentro de cada
padrão, identificada por letras de "A" a "E" correspondentes ao posicionamento de um
ocupante de cada cargo na tabela financeira.
V-Empregado público é a pessoa legalmente investida em cargo efetivo.
VI-Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao empregado público pelo
efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão e referência fixados nesta
Resolução.
Art. 3º - O provimento de cargos efetivos do CRMV-TO é possível aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos nesta resolução e legislação
pertinente, cujo ingresso dar-se-á no padrão de referência inicial mediante processo
público seletivo, consoante os termos do edital específico para o concurso.
§ 1º - São requisitos básicos para o ingresso como empregado público do CRMV-TO:
I-Estar no gozo de seus direitos civis e políticos;
II-Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
III-Possuir escolaridade exigida para o exercício do cargo;
IV-Estar apto física e mentalmente para o exercício das atribuições do
cargo;
§2° - A Diretoria Executiva do CRMV-TO deverá adotar as medidas necessárias,
constantes de edital específico, sempre que for necessário o preenchimento de cargos
descritos nesta Resolução.
§3° - O funcionário recém-admitido integrará o Quadro de Pessoal do CRMV
-TO após cumprir o período de experiência de conformidade com a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), e, ser aprovado na avaliação de desempenho específica para fins de
sua efetivação, sem prejuízo da avaliação de desempenho anual.
Art. 4º - O progresso funcional do empregado público no plano de cargos,
carreiras e salários instituídos por essa Resolução ocorrerá por meio de:
I-Progressão - passagem do empregado público de uma referência para a
subsequente, observados os critérios especificados para a avaliação de desempenho;
II-Promoção - passagem do empregado público de um padrão para o
subsequente, observados os critérios especificados para avaliação de desempenho.
Parágrafo Único: Para fins de cumprimento previsto no artigo, Referência
representa variação de 1% (um por cento) e Padrão representa variação de 5% (cinco por
cento) no valor de projeção da tabela salarial referência;
Art. 5º - Para cumprimento do Art. 4º, CRMV-TO instituirá instrumento de
avaliação de desempenho que poderá compreender as fases de autoavaliação e avaliação
das chefias mediatas e imediatas, incluindo as normas para aplicação e administrativa do
presente.
§1º - Como instrumento chave da progressão e promoção, a Avaliação de
Desempenho tem por objetivos: conforme formulário Anexo 05:
I-Valorizar e reconhecer o desempenho eficiente do empregado público;
II-Diagnosticar e analisar o comportamento do empregado público;
III-Identificar ações para o desenvolvimento profissional do empregado público;
IV-Aprimorar o desempenho do empregado público, contribuindo para a
implementação do princípio da eficiência na Administração Pública;
V-Ser instrumento de alinhamento das metas individuais com as institucionais;
VI-Mostrar caminhos importantes que beneficiarão todas as partes envolvidas na avaliação;
VII-Identificar as competências que não atendem aos objetivos do CRMV-TO.
§2º - São benefícios da Avaliação de Desempenho para as lideranças e suas equipes:
I-Promoção de orientações mais seguras por parte do superior imediato para
com o desenvolvimento profissional de seus empregados públicos;
II-Maior clareza do líder/chefe/coordenador quanto aos pontos de maior
atenção no desempenho do empregado público e quanto à visão de longo prazo das
necessidades da área;
III-Possibilidade de desenvolvimento do potencial de crescimento do
empregado público;
IV-Facilitação das decisões relacionadas à gestão de pessoas.
§ 3º - São benefícios da Avaliação de Desempenho para o CRMV-TO:
I-Promoção de uma visão geral do perfil profissional da força de trabalho da
Autarquia necessária às decisões inerentes ao Planejamento Estratégico;
II-Identificação de gestores potenciais;
III-Manutenção de um corpo funcional de qualidade.
§4º- Da legalidade: A Avaliação de Desempenho do CRMV-TO obedecerá às
normativas e diretrizes constantes neste PCCS, observados os princípios constitucionais da
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Contraditório e Ampla Defesa.
§5º - Da abrangência: A Avaliação de Desempenho será aplicada aos
empregados públicos ocupante de cargos de provimento efetivo.
Art. 6º - O empregado público efetivo estabilizado no cargo terá direito à
progressão, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I-ter completado 01 (um) ano de efetivo exercício na referência em que se
encontra, e avaliação de desempenho favorável com resultado mínimo 80% a ser aplicada
pelo CRMV-TO;
II-não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior;
III-não ter sofrido, no período a ser computado, qualquer sanção administrativa disciplinar;
IV-o CRMV-TO concederá aos empregados públicos, a evolução de um nível,
aplicado 1% no valor da Tabela Salarial, Anexo 04;
V-Vedada a evolução concomitante pela progressão e promoção no mesmo interstício.
Art. 7º - O empregado público efetivo terá direito à promoção, desde que
satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I-ter completado no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício funcional no
CRMV-TO e de desempenho favorável com resultado mínimo superior a 80% a ser
aplicada pelo CRMV-TO;
II-Não ter sofrido, no período a ser computado, qualquer sanção administrativa disciplinar;
III-o CRMV-TO concederá aos empregados públicos, a evolução de um nível,
aplicado 5% no valor da Tabela Salarial, Anexo 04;
IV-Vedada a evolução concomitante pela promoção e progressão no mesmo interstício;
Art. 8º - As progressões e promoções na carreira, conforme normativos do
PCCS obedecerão aos indicativos de Receitas estáveis e/ou crescentes devidamente
apurados após fechamento do ano fiscal anterior à data base do PCCS, inclusive em
observância aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso as receitas indicarem
posicionamentos diferentes do previsto, caberá à direção do CRMV-TO a decisão sobre a
suspensão (ou não) da progressão relativa ao período em análise.
Parágrafo Único: Para o procedimento descrito no caput do presente, de
posse dos dados sobre as progressões apuradas pelo setor responsável, a Gerência
Administrativa, através do setor Financeiro/Contábil deverá apresentar à Diretoria
Executiva do CRMV-TO demonstrativo das receitas apuradas no período em questão,
incluindo a demonstração do impacto financeiro-orçamentário das despesas provenientes
do resultado geral das avaliações em que originaram ascensão nas carreiras.
Art. 9° - Os valores financeiros mensais devidos aos empregados públicos
efetivos do quadro do CRMV-TO, pelo exercício de suas atribuições, a título de
vencimento, constam no Anexo 04 desta Resolução.
§1º - Os empregados públicos efetivos, investidos no cargo em data anterior
à da vigência desta Resolução, terão direito a percepção de anuênio na proporção de 1%
(um por cento) sobre o vencimento, por efetivo ano no exercício profissional
desempenhado no CRMV-TO.
§2º - O empregado público admitido e contratado pelo CRMV-TO antes da
vigência desta Resolução é enquadrado no respectivo padrão/referencia, mediante
posicionamento na Tabela Salarial constante do Anexo 03 desta Resolução.
§3º - A data-base dos reajustes dos valores financeiros da tabela de que trata
os Anexos 03 e 04 desta Resolução, será em 01 de fevereiro do ano em curso, de acordo
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA acumulado nos últimos doze
meses ou conforme tratativa realizada em acordo coletivo.
Art. 10 - Aos empregados públicos ocupantes do cargo efetivo de fiscal,
investidos no cargo em data anterior à da vigência desta Resolução, será concedida
gratificação, não podendo a mesma exceder a 30% (trinta por cento do vencimento).
Parágrafo único - A concessão da gratificação descrita no caput deste artigo
será realizada da seguinte forma:
I-Acréscimo de 5% (cinco por cento), no início do exercício profissional, após
de corrido o prazo de experiência do contrato de trabalho;
II-Acréscimo de 10% (dez por cento), após decorridos 12 (doze) meses do
início do exercício profissional;
III-Acréscimo de 15% (quinze por cento), após decorridos 24 (vinte e quatro)
meses do início do exercício profissional;
IV-Acréscimo de 20% (vinte por cento), após decorridos 36 (trinta e seis)
meses do início do exercício profissional;
V-Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), após decorridos 48 (quarenta
e oito) meses do início do exercício profissional;
VI-Acréscimo de 30% (trinta por cento), após decorridos 60 (sessenta) meses
do início do exercício profissional;
Art. 11 - É vedada a cessão com ônus de empregados públicos do CRMV-TO
para qualquer outro órgão público ou privado.
Art. 12 - A jornada de trabalho dos empregados públicos efetivos do CRMV-TO
terá duração máxima de trabalho semanal de 40 horas e mínimo de 30 horas, observados
os limites mínimo e máximo de 8 horas e 6 horas diárias, respectivamente.
Art. 13 - Os empregados públicos admitidos e contratados pelo CRMV-TO
antes da vigência desse Plano, terão o prazo de 30 (trinta) dias para aderirem a este
PCCS, através da assinatura do Termo de Adesão, constante no Anexo 6.
Art. 14 - Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, terão suas
carreiras garantidas por este Plano enquanto permanecerem no CRMV - TO, porém, a
Autarquia não mais contratará, mediante concurso público, novos empregados para
ocupar o referido cargo extinto a vagar.
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, e revoga a Resolução CRMV-TO nº 038, de 30 de abril de 2021.
MÁRCIA HELENA DA FONSECA
Presidente do Conselho
LUANA RIBEIRO ALVES
Secretária-Geral