RESOLUÇÃO Nº 137, DE 20 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 137, DE 20 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO
- CREF10/PB, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO o disposto no § 1o
do art. 5o-D da Lei n. 9.696/1998; CONSIDERANDO o Código Eleitoral do Sistema
CONFEF/CREFs - Resolução CONFEF n. 513/2023; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF n.
525/2024 que definiu data unificada para as eleições do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF n. 529/2024 que instituiu o Regimento Eleitoral das
eleições dos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO a deliberação do
Plenário do CREF10/PB do dia 20 de abril de 2024; resolve:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I DA ELEIÇÃO Art. 1º - O
presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às normas eleitorais do
Sistema CONFEF/CREFs, destinado à organização e normatização dos procedimentos e do
processo eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF10/PB,
cujo pleito ocorrerá no dia 08 de novembro de 2024, das 8:00 horas às 17:00 horas,
conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição. § 1º - As eleições reger-se-ão pelos
dispositivos estabelecidos na Resolução CONFEF nº 513/2023, neste Regimento Eleitoral,
aprovado em reunião do Plenário deste CREF, e no Regimento Interno do CREF10/PB. §
2º - A abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários, far-se-ão com
a publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de Convocação das Eleições
no Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na página eletrônica deste
Conselho.§3º A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
Art. 2º - Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros Suplentes,
nos termos dispostos no inciso II, parágrafo 1º, do art. 2º da Resolução CONFEF nº
513/2023. § 1º - O mandato de Conselheiro Regional terá duração de 04 (quatro) anos,
com início em 01 de janeiro de 2025. § 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros
Regionais. Art. 3º - Os Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por
meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física
registrados neste CREF. Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos
Profissionais de Educação Física que possuam registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs,
observados os requisitos e restrições consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF
nº 513/2023. Parágrafo único - O Profissional de Educação Física que possua registro
principal e registro secundário ativos só poderá votar e ser votado onde possuir o registro
principal. SEÇÃO II DO VOTO Art. 5º - O CREF10/PB adotará eleição por votação em cédula
de papel. Art. 6º - O CREF10/PB adotará eleição por votação em cédula de papel, que dar-
se-á por dois meios: I - por correspondência; II - por comparecimento pessoal do
Profissional de Educação Física, na Sede do CREF10/PB, na data e horário determinado
para a eleição, nos termos do art. 1º desta resolução no seguinte endereço: Rua Arquiteto
Hermenegildo Di Lascio, 36, Tambauzinho - João Pessoa/PB, 58042-140. § 1º - Dentre os
meios de votação por cédula em papel, o votante poderá escolher a que melhor lhe
convier. § 2º - O CREF10/PB providenciará caixas/urnas lacradas, devidamente rubricadas
pela Comissão Eleitoral, com fenda na parte superior, a fim de que sejam acondicionados
os votos em cédula de papel por correspondência e outra destinada aos votos por
comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física. Art. 7º - Nos casos de
votação em cédula de papel por correspondência, o CREF10/PB adotará as seguintes
providências: I - os envelopes com o material de votação (envelopepré-endereçados)
conterão QR code identificador do Profissional de Educação Física votante para efetivo
controle da votação; II - o armazenamento das cédulas será feito na Sede do CREF10/PB.
Art. 8º - Nos casos de votação em cédula de papel por comparecimento pessoal, este só
poderá ocorrer na Sede do CREF10/PB no dia da eleição e durante o horário estabelecido
neste Regimento Eleitoral. Art. 9º - Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que
deixarem de exercê-lo, sem causa justificada, o CREF10/PB, com base na relação fornecida
pela Comissão Eleitoral, aplicará multa no valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo), de
acordo com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da
Resolução CONFEF nº 513/2023. CAPÍTULO II DA CANDIDATURA SEÇÃO I DA FORMA DO
REGISTRO Art. 10º - O prazo para registro das chapas pleiteantes ao CREF10/PB será
aberto no dia 10/08/2024, encerrando-se dia 28/08/2024. § 1o - As condições de
elegibilidade dos candidatos restam disciplinadas no artigo 20 e seguintes da Resolução
CONFEF nº 513/2023 e deverão ser estritamente observadas e cumpridas para todos os
fins desta Resolução. § 2º - Para fins de elegibilidade nesta eleição, o Profissional deverá
estar em pleno gozo de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao Sistema
CONFEF/CREFs, assim entendido como aquele que: I - não possua débitos em aberto, tais
como anuidades, taxas e multas; II- não esteja cumprindo pena administrativa e/ou ético-
disciplinar junto ao Sistema CONFEF/CREFs. Art. 11º - O requerimento de registro da
candidatura deverá ser protocolizado junto ao CREF10/PB em dia úteis, das 8:00 horas às
17:00 horas, de forma: I - presencial, na sede do Conselho, sito na Rua Arquiteto
Hermenegildo Di Lascio, 36, Tambauzinho - João Pessoa/PB, 58042-140; II - virtual, através
do endereço eletrônico: [email protected]. § 1º - O envio de requerimento em
horário ou dia que esteja divergente do disposto no caput deste artigo será considerado
intempestivo e não será recebido pela Secretaria da Comissão Eleitoral. § 2º - Os
candidatos poderão se fazer representar por procurador bastante, munido de poderes,
necessariamente através de instrumento público, durante todo o procedimento eleitoral.
§ 3º - No momento do registro da candidatura, os representantes das chapas que
concorrerão na eleição do CREF10/PB, receberão todas as informações sobre o
procedimento eleitoral, e deverão proceder da seguinte forma: I - se o registro se der de
forma presencial, os representantes das chapas deverão assinar o termo de recebimento
da documentação e concordância com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral
a ser realizado através das decisões do Plenário do CREF10/PB e da respectiva Comissão
Eleitoral, conforme Anexo I; II - se o registro se der de forma virtual, os representantes
das chapas deverão confirmar o recebimento da documentação e declarar concordância
com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das
decisões do Plenário do CREF10/PB e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I.
§ 4º - Quando do recebimento da documentação dos representantes das chapas pela
Secretaria da Comissão Eleitoral, será enviado aos mesmos protocolo de registro, que será
numerado de acordo com a ordem de recebimento dos documentos da candidatura. § 5º
- A denominação numérica das chapas corresponderá ao número de ordem de registro.
§ 6º - Após o recebimento da documentação para candidatura, a Secretaria da Comissão
Eleitoral a remeterá à Comissão Eleitoral que a analisará e a deferirá ou não. Art. 12º -
O candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em, apenas, uma chapa e não
poderá se candidatar para Conselheiro Federal. SEÇÃO II DA DOCUMENTAÇÃO PARA
REGISTRO Art. 13º - O requerimento de registro das chapas será composto de: a) petição,
devidamente assinada pelo representante da chapa, direcionada ao Presidente da
Comissão Eleitoral requerendo o registro da chapa, onde deverá mencionar o nome
fantasia da chapa, a indicação do candidato representante da chapa junto ao Conselho e
o endereço eletrônico para contato, conforme Anexo II desta Resolução; b) nominata
completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais, sendo indicado o
nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a Membros
Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF10/PB e, havendo, nome
para urna (alcunha do candidato) de cada um, bem como assinatura individual de todos,
devendo ser inserido o nome dos Membros Suplentes na ordem a ser utilizada para
substituição de Membro Titular, quando necessário durante o mandato, conforme Anexo
III desta Resolução. § 1º - Deverão ser apresentadas também no ato do registro da
candidatura para o CREF10/PB as seguintes certidões de todos os candidatos: I - certidão
negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU; II - certidão de quitação eleitoral
junto ao TRE; III- certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o
Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs; IV- certidão negativa de
condenação transitada em julgado em processos administrativos e/ou ético disciplinares
do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da
publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023, na
forma do Anexo IV desta Resolução; V - certidão de registro ativo no Sistema
CONFEF/CREFs, gozo de direitos profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha
registro ativo, conforme Anexo V; VI - declaração, sob as penas da legislação vigente,
devidamente assinada atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da
Resolução CONFEF nº 513/2023, nos termos do Anexo VI desta Resolução; VII -
comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja; VIII - declaração sobre
a concordância de não integrar a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação
Física, na data da posse e no curso do mandato, nos termos do Anexo VII desta
Resolução. § 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma inidônea, na declaração de
que trata o inciso VI do parágrafo primeiro deste artigo, resultará em instauração de
processo ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no
Código de Ética Profissional, no Regimento Interno do CREF10/PB e/ou na declaração da
perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs,
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além das cominações legais pertinentes. § 3º - O
CREF10/PB poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral, tomar diligências
necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos candidatos na
declaração de que trata o inciso VI do caput deste artigo. § 4º - Os nomes de urna não
poderão compor-se de termos pejorativos e/ou contrários ao Código de Ética Profissional,
sob pena de sanções descritas na Resolução CONFEF nº 513/2023. § 5º - As declarações
de que tratam os incisos IV e V do parágrafo 1º deste artigo serão expedidas pelo
CREF10/PB no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia seguinte da solicitação. Art.
14º - A documentação integral que compõe o requerimento de candidatura não poderá
apresentar rasuras. Art. 15º - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser
apresentados em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com
certificado digital na forma da MP 2.20-2/2001. § 1º - Os documentos em formato
eletrônico deverão possuir assinatura digital vinculada a certificado digital válido emitido
por Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação e pertencente à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). § 2º
- Tanto a Autoridade Certificadora "AC" quanto a Autoridade de Registro "AR" deverão
estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através do endereço:
https://estrutura.iti.gov.br/. § 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF
e as assinaturas deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas
normas da ICP-Brasil. § 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou
portal de assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos
documentos assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados,
assinaturas, carimbos de tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a
qualquer momento ou no futuro.§ 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura
digital deverão conter código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que
permita a validação de sua autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade
Certificadora emitente do certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando
o acesso on-line à cópia eletrônica do documento arquivada no sistema da certificadora.
§ 6º - Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de forma que
se possa verificar a autenticidade do documento assinado futuramente, mesmo com a
expiração dos certificados envolvidos. Art. 16º - Os candidatos a Conselheiro Regional que
cometerem quaisquer irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e
outros aspectos formais da candidatura constantes nesta Resolução serão
automaticamente desqualificados para concorrerem à eleição. SEÇÃO II DA ANÁLISE DO
REGISTRO DA CANDIDATURA Art. 17º - A Comissão Eleitoral analisará o registro das
chapas, deferindo-o ou indeferindo-o, no primeiro dia útil após o final do prazo de
registro. § 1º - Do despacho que indeferir o registro das chapas caberá recurso a ser
interposto pelo representante ao Presidente da respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de
01 (um) dia útil a contar da veiculação da decisão no portal eletrônico do CREF10/PB. §
2º - O recurso referido no parágrafo anterior deste artigo será julgado pela Comissão
Eleitoral do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de seu protocolo. § 3° - Após
o julgamento de que trata o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência aos
candidatos da decisão do recurso, mediante veiculação no portal eletrônico do
CREF10/PB, qual seja, www.cref10.org.br/site, e envio de mensagem eletrônica aos
mesmos, em até 02 (dois) dias úteis a contar da decisão. § 4º - Os recursos oriundos de
indeferimento do registro das chapas terão efeito somente devolutivo. § 5º - São
preclusivos os prazos para interposição dos recursos. Art. 18º - O prazo para
apresentação, por terceiros que não integrem a relação eleitoral, de impugnação do
registro das chapas no CREF10/PB será de 02 (dois) dias úteis após a publicidade do
deferimento do registro das mesmas, através da veiculação no portal eletrônico deste
CREF. § 1º - A impugnação a que se refere o caput deste artigo será julgada pela
Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo
da mesma. § 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão Eleitoral
dará ciência da decisão através de veiculação no portal eletrônico do CREF10/PB. § 3º -
As impugnações de que trata o caput deste artigo terão efeito somente devolutivo. § 4º
- São preclusivos os prazos para interposição da impugnação. Art. 19º - No prazo de até
05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do registro das chapas ou da data da decisão
que julgar o último recurso/impugnação interposto, o CREF10/PB encaminhará para
publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará em seu portal eletrônico,
www.cref10.org.br/site, a relação dos candidatos à eleição pela ordem de registro das
respectivas candidaturas, com o nome e número de registro neste CREF. SEÇÃO IV DO
CREDENCIAMENTO DE FISCAIS Art. 20º - Cada chapa com registro deferido junto ao
CREF10/PB poderá requerer o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem
na Sede deste CREF junto à urna eleitoral, bem como para o local onde serão instaladas
as mesas apuradoras. Art. 21º - O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá
ser direcionado ao Presidente da Comissão Eleitoral e encaminhado ao CREF10/PB até o
dia 29/10/2024, nos termos do Anexo VIII. Parágrafo único - A credencial fornecida pelo
Presidente da Comissão Eleitoral, a requerimento dos representantes das chapas,
autorizará a fiscalização unicamente perante o local, ato e dia para qual for solicitada.
CAPÍTULO III DA CAMPANHA ELEITORAL Art. 22º - Os atos e procedimentos da campanha
eleitoral restam disciplinados na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser
estritamente observado durante o pleito eleitoral do CREF10/PB no ano de 2024. SEÇÃO
I DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL Art. 23º - O CREF10/PB se
compromete, mediante solicitação escrita dos representantes das chapas, conforme Anexo
IX, possibilitar o envio aos eleitores, via postal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis
a contar do dia seguinte da entrega, a proposta eleitoral dos chapas que tiverem seu
registro deferido pela respectiva Comissão Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes
condições: I - entregar na sede do CREF10/PB as etiquetas necessárias para
endereçamento, a fim de que o mesmo imprima as etiquetas e envie à agência dos
Correios; II - entregar, na agência dos Correios indicada pelo CREF10/PB, os envelopes
fechados contendo a proposta eleitoral; III - os requerentes custearão os serviços de
etiquetagem e remessa dessas correspondências. § 1º - A solicitação supracitada deverá
ser entregue por escrito à Secretaria da Comissão Eleitoral, acompanhada das etiquetas
de que trata o inciso I deste artigo. § 2º - O não pagamento das despesas previstas no
caput deste artigo implicará no cancelamento do envio das propostas pelo CREF10/PB,
sem prejuízo das medidas legais cabíveis para reparação dos danos eventualmente
causados ao patrimônio deste CREF. Art. 24º - Poderão ser enviadas, juntamente com o
material de votação, as propostas eleitorais das chapas que estiverem em conformidade
com esta norma, com a Resolução CONFEF nº 513/2023, com a legislação eleitoral
vigente, bem como com o Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do
CREF10/PB, impreterivelmente, antes do dia 09/09/2024 devendo tal material ser
impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2,
podendo o conteúdo da proposta ser impresso em tinta colorida. § 1º - O envio de que
trata o caput deste artigo será custeado pelo CREF10/PB e solicitado na forma que dispõe
o Anexo X. § 2º - Para todos os fins, o envio do material de que trata o caput deste artigo
não configura campanha antecipada. Art. 25º - Todo material impresso de campanha
eleitoral deverá conter o nome e número de registro da chapa e a relação nominal de
seus integrantes, incluindo o nome do candidato e o nome de urna, caso haja, e o
número de registro no CREF. Art. 26º - Serão disponibilizadas no portal eletrônico do
CREF10/PB, no espaço reservado para eleição, as propostas eleitorais dos candidatos
encaminhadas ao Conselho, no mínimo, até o dia 09/10/2024, na forma do Anexo XI, para
o endereço eletrônico [email protected]. CAPÍTULO IV DAS CÉDULAS ELEITORAIS
SEÇÃO ÚNICA DAS CÉDULAS ELEITORAIS DE PAPEL Art. 27º - As Cédulas Eleitorais a serem
utilizadas na eleição do CREF10/PB serão de papel, confeccionadas nos moldes aprovados
pela Comissão Eleitoral e distribuídas, exclusivamente, pelo CREF10/PB, devendo ser
impressas em tinta preta, com tipos uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco
absorvente de forma que os presentes no local e dia do pleito eleitoral não consigam
visualizar o voto, quando da apresentação da cédula. § 1º - As cédulas em papel serão
distribuídas, exclusivamente, pelo CREF10/PB, devendo conter, obrigatoriamente as
seguintes informações: I - número de registro e nome da chapa, em ordem crescente; II
- branco; III - nulo; § 2º - O número de registro das chapas, deverão figurar de acordo
com a ordem de registro das mesmas no CREF10/PB. § 3º - As cédulas de papel serão
confeccionadas de maneira tal que ao estarem dobradas resguarde o sigilo do voto, sem
que seja necessário o emprego de cola para fechá-las. § 4º - As cédulas de papel deverão,
obrigatoriamente, conter selo de segurança fornecido pelo CONFEF. § 5º - As cédulas de
papel utilizadas na eleição por correspondência e por comparecimento pessoal do
Profissional poderão ser descartadas após a publicação da homologação do resultado da
eleição pelo Plenário do CREF10/PB. CAPÍTULO IV DA VOTAÇÃO Art. 28º - A votação não
sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior. SEÇÃO I DO MATERIAL PARA
VOTAÇÃO Art. 29º - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a
votar, o material, necessário à prática do voto, entre os dias 09/09/2024 e 19/09/2024,
contendo: I - instruções para votação; II - lista com o número e nome das chapas
registradas concorrentes à eleição, incluindo, o nome de cada candidato e nome de urna,
caso haja; III - propostas eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o art.
23 desta Resolução, desde que cumpridas as regras estabelecidas; IV - um exemplar da
cédula de papel com selo de segurança fornecido pelo CONFEF; V - um envelope pardo
para a cédula de papel; VI - um envelope pré-endereçado (onde na parte frontal deverá
constar o endereçamento ao Presidente da Comissão Eleitoral e o endereço da Sede do
CREF10/PB ou da agência dos Correios indicada pelo mesmo- e no verso constará o nome
do Profissional, o número de registro do Profissional no CREF10/PB e o endereço do
votante) para postagem, com QR Code do Profissional de Educação Física, para que o
votante possa remeter o contendo a cédula eleitoral ao CREF10/PB. SUBSEÇÃO I ELEIÇÕES
EM CÉDULAS DE PAPEL POR CORRESPONDÊNCIA Art. 30º - A eleição em cédula de papel
por correspondência observará as seguintes normas: I - o eleitor usará exclusivamente o
material a ele remetido pela Comissão Eleitoral do Conselho; II - o envelope contendo
cédula eleitoral será encaminhado via postal para a Sede do CREF10/PB (Rua Arquiteto
Hermenegildo Di Lascio, 36, Tambauzinho - João Pessoa/PB, 58042-140); III - somente
serão válidos e computados os envelopes contendo as cédulas eleitorais que forem
recebidos na Sede do CREF10/PB até o dia e horário determinado neste Regimento
Eleitoral e no Edital de Convocação, cabendo a cada Profissional de Educação Física
remetê-lo com a antecedência devida. § 1º - É de inteira responsabilidade do Profissional
de Educação Física o prazo do envio do material de votação a fim de que chegue a tempo
de ser consignado pela Comissão Eleitoral. § 2º - Os Profissionais que desejarem poderão
enviar sua correspondência através de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que
o material de votação foi recebido pela Comissão Eleitoral do CREF10/PB. § 3º - Os
envelopes contendo as cédulas eleitorais que não chegarem ao seu destinatário, e forem
devolvidos, deverão ficar sob a guarda dos Correios até o dia seguinte da eleição, sendo
resgatados posteriormente pelo CREF10/PB e servirão para atendimento aos casos de
justificativa de ausência do voto. § 4º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que
chegarem à agência dos correios indicada pelo CREF10/PB após a retirada do material (de
que trata o 3) de votação pela Comissão Eleitoral serão resgatados posteriormente pelo
mesmo para atendimento aos casos de justificativa de ausência do voto. SUBSEÇÃO II
ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR COMPARECIMENTO PESSOAL Art. 31º - A
modalidade de votos por comparecimento pessoal só poderá ocorrer de forma presencial
pelo Profissional no dia da eleição e durante o horário estabelecido no art. 1º deste
Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em outra data. Art. 32º - Para
eleição em cédula de papel por comparecimento pessoal, o Presidente do CREF10/PB ou
pessoa designada pelo mesmo deverá entregar ao Presidente da Comissão Eleitoral, até o
horário marcada para o início da eleição, o seguinte material: I - cédulas de papel
referentes à eleição do CREF10/PB; II - caixa(s)/urna(s) e material para lacrar, em
quantidade compatível, para que sejam lacradas no dia da eleição e na presença dos
fiscais das chapas; III - cabine(s) indevassável(is) para ser(em) instalada(s) no local de
votação e garantir a inviolabilidade do voto; IV - relação das chapas concorrentes à
eleição do CREF10/PB, incluindo o nome de todos os Membros candidatos e o nome de
urna de todos, caso haja, a qual deverá ser afixada em lugar visível no recinto de votação;
V- listas de votantes; VI- canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e papéis
necessários aos trabalhos eleitorais; VII - uma cópia da Resolução CONFEF nº 513/2023 e
deste Regimento Eleitoral; VIII - qualquer outro material que a Diretoria do CREF10/PB
julgue conveniente ao regular funcionamento da eleição. Art. 33º - O local de votação em
cédula de papel por comparecimento pessoal, que será na Sede do CREF10/PB, terá
cabines indevassáveis. Art. 34º - Desde que o Profissional exerça o voto em cédula de
papel por comparecimento pessoal, serão desconsiderados os votos exarados em cédula
de papel por correspondência. Art. 35º - No local de votação, a autoridade máxima será
exercida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, sendo vedada a permanência de
Conselheiros, empregados do CREF10/PB, Profissionais ou quaisquer outras pessoas que
não estejam exercendo o direito de voto ou trabalhando na eleição, salvo autorização
expressa do Presidente da Comissão Eleitoral e à exceção dos membros da Secretaria da
Comissão Eleitoral. Art. 36º - O eleitor que optar pelo voto por comparecimento pessoal,
deverá se certificar do dia e horário de votação determinado neste Regimento Eleitoral e
no Edital de Convocação da Eleição. SUBSEÇÃO III DO SISTEMA E LOCAIS DE VOTAÇÃO Art.
37º - O período de votação será de 09 (nove) horas consecutivas na Sede do CREF10/PB,
tendo início às 08:00 hrs e final às 17:00 hrs, observando-se, quanto ao ato de votar, as
seguintes normas: I - ao adentrar no recinto de votação, o eleitor apresentará um dos
seguintes documentos: Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Identidade
expedida por Órgão Público ou Carteira Nacional de Habilitação, assinará a lista de
votantes e receberá a cédula eleitoral com selo de segurança fornecido pelo CONFEF,
passando, em seguida, à cabine indevassável; II - na cabine indevassável, o eleitor
assinalará a chapa de sua preferência e dobrará a cédula eleitoral; III- ao sair da cabine,
o eleitor depositará a cédula eleitoral na urna, após exibir a parte frontal da mesma à
Comissão Eleitoral, para verificação do selo de segurança. § 1º - O Profissional de
Educação Física, obrigatoriamente, ao adentrar no recinto de votação deverá assinar a
lista de votantes antes de exercer o direito ao voto. § 2º - Na cabine de votação, é
vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquina fotografia, filmadoras e
equipamentos de rádio comunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o
sigilo do voto, ainda que desligados. § 3º - Para que o eleitor possa se dirigir à cabine de
votação, os aparelhos mencionados no parágrafo segundo deste artigo devem ser
desligados e entregues à Comissão Eleitoral, juntamente com documento de identidade
apresentado. § 4º - A Comissão Eleitoral ficará responsável pela retenção e guarda dos
equipamentos mencionados. Concluída a votação, os equipamentos serão restituídos ao
eleitor. Art. 38º - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força
maior. SUBSEÇÃO IV DO SIGILO DO VOTO Art. 39º - O sigilo do voto é assegurado
mediante a adoção das seguintes providências: I - uso de cédula eleitoral oficial; I -
isolamento do eleitor, em cabine indevassável para o único efeito de indicar, na cédula
eleitoral, a chapa de sua escolha; II- verificação da autenticidade da cédula eleitoral oficial
à vista do selo de segurança fornecido pelo CONFEF. CAPÍTULO V DA APURAÇÃO DOS
VOTOS Art. 40º - O procedimento para apuração dos votos resta disciplinado na
Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverá ser observado e aplicado de forma obrigatória.
Art. 41º - A chapa proclamada vencedora será empossada pelo Plenário do CREF10/PB,
para início de mandato em 01 de janeiro de 2025, na primeira Reunião do Plenário em
exercício, após a publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União. Art. 42º
- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CREF10/PB. Art. 43º - Este
Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do CREF10/PB realizada no dia
20 de abril de 2024, entrando em vigor nesta data e perdendo sua validade
imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho Regional de Educação
Física da 10ª Região - CREF10/PB. Art. 44º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Presidente do Conselho