PORTARIA TSE Nº 299, DE 19 DE ABRIL DE 2024 Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre no valor que especifica. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 55 e no art. 67 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no inciso XXII do art. 1º da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, no valor de R$ 8.557.885,00 (oito milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.557.885,00 (oito milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 8.557.885 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 2.694.241 0033 20TP 0012 Ativos Civis da União - No Estado do Acre 02 122 2.694.241 F 1-PES 1 90 0 1000 2.694.241 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 475.163 0033 0181 0012 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Acre 09 272 475.163 S 1-PES 1 90 0 1000 475.163 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 02 846 5.388.481 0033 09HB 0012 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado do Acre 02 846 5.388.481 F 1-PES 0 91 0 1000 5.388.481 TOTAL - FISCAL 8.082.722 TOTAL - SEGURIDADE 475.163 TOTAL - GERAL 8.557.885 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 8.557.885 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 3.169.404 0033 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 02 122 3.169.404 F 1-PES 1 90 0 1000 3.169.404 Operações Especiais 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 02 846 5.388.481 0033 09HB 0053 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal 02 846 5.388.481 F 1-PES 0 91 0 1000 5.388.481 TOTAL - FISCAL 8.557.885 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.557.885
PORTARIA TSE Nº 299, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Todos os atos de 23/04/2024