PORTARIA SUFRAMA Nº 1.367, DE 18 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.367, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Aprova o projeto industrial de implantação da
empresa ECO-COLETA AMBIENTAL GERENCIAMENTO
E TRANSPORTE DE RESIDUOS.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os
termos do Parecer de Engenharia nº 45/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
49/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.001540/2024-83, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa ECO-
COLETA AMBIENTAL GERENCIAMENTO E TRANSPORTE DE RESIDUOS EIRELI, CNPJ:
08.533.815/0001-48, Inscrição SUFRAMA: 21.0191.73-2, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 45/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
49/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de RESÍDUOS PROCESSADOS DE MATERIAIS
DIVERSOS, código SUFRAMA 2020, recebendo o incentivo previsto no Art. 9º do Decreto-
Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto RESÍDUOS PROCESSADOS
DE MATERIAIS DIVERSOS, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 4, de 13 de janeiro de 2012;
II- a certificação pela Norma ISO 14000 e licenciamento na forma da Lei e ao
cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA, quando da
industrialização do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria
II - o atendimento das regras estabelecidas pela Lei no 12.305, de 2 de agosto de
2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e das exigências da Política Nacional
do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA