PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.102, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.102, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60
(sessenta) dias, a minuta de Portaria que estabelece
as medidas de monitoramento e controle de resíduos
e contaminantes nas cadeias produtivas de alimentos
de origem animal aplicadas no âmbito do Programa
Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes
em Produtos de Origem Animal (PNCRC).
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da
Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49, do
Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei
nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989,
no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, no Decreto-Lei nº 467, de 13 de
fevereiro de 1969, no Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e o que consta do
Processo nº 21000.087230/2021-88, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data da publicação desta Portaria, a proposta de portaria que estabelece as medidas de
monitoramento e controle de resíduos e contaminantes nas cadeias produtivas de alimentos de
origem animal aplicadas no âmbito do Programa Nacional de Controle de Resíduos e
Contaminantes em Produtos de Origem Animal (PNCRC), nos termos do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O projeto de regulamento encontra-se disponível na página
eletrônica do Ministério da Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br,
na seção de consultas públicas.
Art. 2º As sugestões tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por
meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa
Agropecuária, por acesso eletrônico: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Parágrafo único. Para acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro
prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, pelo portal eletrônico:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1º desta Portaria, o
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal avaliará as sugestões
recebidas e procederá às adequações pertinentes para posterior publicação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA