PORTARIA MPA Nº 230, DE 19 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MPA Nº 230, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Torna pública a relação final das embarcações de
pesca credenciadas e não credenciadas e divulga a
quantidade de vagas remanescentes para inscrição
no Edital de Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024,
do Ministério da Pesca e Aquicultura para obtenção
da autorização de pesca especial temporária para
captura da tainha (Mugil liza) ano 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº
11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria
Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da
República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 01, de 23 de janeiro
de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo nº
00350.006042/2023-89, resolve:
Art. 1° Tornar pública, na forma dos Anexos I e II, a relação final das
embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas da modalidade de cerco/traineira,
respectivamente, na primeira etapa do Edital de Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024,
do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° Tornar pública, na forma do Anexo III, a relação final das embarcações
de pesca credenciadas da modalidade de emalhe anilhado, na primeira etapa do Edital de
Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. O credenciamento foi realizado em observância aos critérios e
ao número de vagas estabelecidos na Portaria Interministerial nº 9, de 1º de março de
2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3° Fica estabelecido o número de 8 (oito) vagas remanescentes para
inscrição na modalidade de emalhe anilhado, conforme previsto no item 6 do Edital de
Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A inscrição para as vagas remanescentes deverá ser efetuada
de 22 a 30 de abril de 2024, por meio do sítio eletrônico https://www.gov.br/mpa/pt-
br/assuntos/pesca/tainha/2024, conforme cronograma estabelecido no item 6.3 do Edital
de Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA 1_MPA_23_001
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Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
No art. 1º e no Anexo da Resolução nº 741, de 18 de abril de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2024, Seção 1, página 101, onde se lê: "...CE/SC
25-069...", leia-se: "...CE/SC 25-070...".