PORTARIA MJSP Nº 671, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 671, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação de emprego da Força
Penal Nacional para treinamento, sobreaviso e
reforço da segurança externa da Penitenciária Federal
em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP
nº 616, de 20 de fevereiro de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº
08019.000653/2024-87, resolve:
Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, a prorrogação do emprego da Força Penal
Nacional, em caráter episódico e planejado, para treinamento, sobreaviso e reforço da
segurança externa da Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do
Norte, por sessenta dias, no período de 23 de abril de 2024 a 21 de junho de 2024.
Art. 2º Os treinamentos serão realizados na Penitenciária Federal em Mossoró e serão
coordenadospelaSecretariaNacionaldePolíticasPenais,doMinistériodaJustiçaeSegurançaPública.
Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI